DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, INSTITUI REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/02/2026 13:17:49 | CADASTRADO | AGENTE: THAINA OLIVEIRA OLIMPIO | CADASTRADO | |
| 19/02/2026 18:00:00 | LEITURA | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA( DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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