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TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER LEGISLATIVO

ART. 1º A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE PASSA A VIGORAR COM OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DETALHADOS NA PRESENTE LEI.

ART. 2º O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO É COMPOSTO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, CONSTANTES DOS ANEXOS I, II, III E IV QUE INTEGRAM ESTA LEI.

ART. 3º A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FORTIM/CE É CONSTITUÍDA DAS SEGUINTES UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DIRETAMENTE SUBORDINADAS À PRESIDÊNCIA:

§ 1° UNIDADES DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO DA PRESIDÊNCIA:

I - GABINETE DA PRESIDÊNCIA;

II - DIRETORIA ADMINISTRATIVA;

III - DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO;

IV - DIRETORIA LEGISLATIVA;

V- OUVIDORIA GERAL;

§ 2° UNIDADES DE ADMINISTRAÇÃO OPERACIONAL:

I - DEPARTAMENTO FINANCEIRO;

II - ASSESSORIA PARLAMENTAR;

III - DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS;

IV - BALCÃO DO CIDADÃO;

V - DEPARTAMENTO DE SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM - PROCON/CMT;

VI - PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER.

§ 3º FUNCIONAM, AINDA, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, AS SEGUINTES UNIDADES DE SERVIÇO DESCENTRALIZADO:

I POSTO DE SERVIÇO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ DETRAN/CE;

II POSTO DE SERVIÇO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO SINE.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

CAPÍTULO I

DOS CARGOS EM COMISSÃO

ART. 4° PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DEFINIDA NESTA LEI FICAM CRIADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COMANDO E DIREÇÃO QUE EXIGEM O PRESSUPOSTO DE CONFIANÇA DA PRESIDÊNCIA DA CASA, POR PARTICIPAREM DAS DECISÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS SUPERIORES, CUJAS DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS, ATRIBUIÇÕES E CÓDIGOS CONSTAM NOS ANEXOS I E II.

ART. 5° PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO INCISO V, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERAM-SE CARGOS EM COMISSÃO AQUELES DE RECRUTAMENTO AMPLO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI.

ART. 6° OS CARGOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVIDOS MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO DE NOMEAÇÃO, EXPEDIDO PELA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE PODERÁ ANALISAR A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE SOBRE O PREENCHIMENTO DAS VAGAS.

ART. 7° O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL ESTÁ SOB O REGIME INTEGRAL DE DEDICAÇÃO AO SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL PODERÁ SER CONVOCADO SEMPRE QUE HOUVER INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DE HORAS EXTRAS, EM RAZÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL.

ART. 8° É VEDADA À NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE.

ART. 9° A ASSESSORIA PARLAMENTAR SERÁ INDICADA PELO RESPECTIVO VEREADOR AO QUAL ESTARÁ VINCULADA, TENDO COMO ATRIBUIÇÃO A ASSISTÊNCIA DE ASSESSORAMENTO DIÁRIO E IMEDIATO DO LEGISLADOR TITULAR QUE O INDICOU, VISANDO CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES NO ANEXO II, DESTA NORMA.

§ 1° O NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO INDICADO NESTE ARTIGO FICARÁ À DISPOSIÇÃO DO VEREADOR, CABENDO A ESTE OS CONTROLES DE PONTO E PRESENÇA, OBSERVÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E FUNÇÃO, DETERMINAÇÕES DIVERSAS, HIERARQUIA SOBRE O OCUPANTE DO CARGO E TODAS AS DEMAIS RELAÇÕES, INCLUSIVE SUBORDINAÇÃO A ELE, TUDO SOB SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE.

§ 2° OS CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE PODERÃO TER SUAS FUNÇÕES DESIGNADAS A SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO OU COMISSIONADO, TENDO O PRIMEIRO A FACULDADE DE FAZER A OPÇÃO PELOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ORIGEM.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS EFETIVOS

ART. 10 OS CARGOS EFETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, INFORMADOS NOS ANEXOS III E IV.

SERÃO DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ACORDO COM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL, E PROVIDOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS.

§ 1° AS DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS, ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS MÍNIMOS DE ESCOLARIDADE, EXIGIDOS PARA ACESSO AOS CARGOS EFETIVOS CONSTAM DOS ANEXOS III E IV DESTA LEI.

§ 2° CADA CARGO SERÁ REPRESENTADO E IDENTIFICADO POR CÓDIGO, CONSTANTE NOS ANEXOS III E IV, DESTA LEI.

CAPÍTULO III

DAS DENOMINAÇÕES E DA TABELA DE VENCIMENTOS

ART. 11 PARA COMPREENDER AS TERMINOLOGIAS DESTA LEI ENTENDE-SE COMO:

I. CARGO: O CONJUNTO DE FUNÇÕES QUE SÃO IGUAIS QUANTO À NATUREZA E ÀS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS DO OCUPANTE;

II. FUNÇÃO OU ATRIBUIÇÃO: O CONJUNTO DE TAREFAS ATRIBUÍDAS A CADA INDIVÍDUO DA

ORGANIZAÇÃO;

III. VENCIMENTO: O VALOR MENSAL ATRIBUÍDO AO SERVIDOR PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO

CARGO;

IV. REMUNERAÇÃO: A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, REPRESENTADA PELA PARTE FIXÀ (SALÁRIO-BASE), MAIS VANTAGENS PESSOAIS EM SE TRATANDO DE CARGO EFETIVO Å VENCIMENTOS MAIS REPRESENTAÇÃO QUANDO TRATAR-SE DE CARGO COMISSIONADO;

V. NOMEAÇÃO: O ATO ADMINISTRATIVO PARA O PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO, DE CONFIANÇA OU EM COMISSÃO;

VI. EXONERAÇÃO: O ATO ADMINISTRATIVO PARA A DISPENSA DO OCUPANTE DE CARGO

EFETIVO OU EM COMISSÃO;

VII. RECRUTAMENTO AMPLO: QUANDO A ESCOLHA PARA OCUPAR O CARGO É FEITA ENTRE SERVIDORES OU NÃO DA MUNICIPALIDADE;

VIII. RECRUTAMENTO LIMITADO: É QUANDO A ESCOLHA PARA OCUPAR O CARGO EM COMISSÃO É FEITA ENTRE SERVIDORES EFETIVOS DO LEGISLATIVO.

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO E VANTAGENS PECUNIÁRIAS

ART. 12 OS VENCIMENTOS PARA OS CARGOS EM COMISSÃO SÃO OS INDICADOS NOS ANEXOS V.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS SEGUIRÁ OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA PRESENTE LEI.

ART. 13 O SERVIDOR QUE VIER A SUBSTITUIR OUTRO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, PELO PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, TERÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A SUA REMUNERAÇÃO E A DO CARGO SUBSTITUÍDO, DURANTE O PERÍODO DA SUBSTITUIÇÃO.

ART. 14 AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO SÃO ASSEGURADOS OS MESMOS DIREITOS, DEVERES E VANTAGENS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

ART. 15 FICAM INSTITUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES MENSAIS QUE PODERÃO SER ATRIBUÍDAS AOS INTEGRANTES DESIGNADOS PARA A AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, EQUIPE DE PREGÃO OU COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, BEM COMO DO FISCAL DE CONTRATOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES ESTÃO ELENCADAS NA LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GRATIFICAÇÃO QUE TRATA ESSE ARTIGO É UM BENEFÍCIO NÃO OBRIGATÓRIO, FICANDO A CRITÉRIO DA PRESIDÊNCIA A CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, BEM COMO A SUSTENTAÇÃO DO PAGAMENTO INCONVENIENTE PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 16 O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL A SER CONCEDIDA AO SERVIDOR EFETIVO, CEDIDO OU COMISSIONADO DESIGNADO PARA CUMPRIR A FUNÇÃO DE PRESIDENTE, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO, COMO TAMBÉM O FISCAL DE CONTRATO, SERÁ A SEGUINTE:

I. PRESIDENTE, AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU PREGOEIRO: R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS);

II. MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO: R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);

III. MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AOS PREGOEIROS: R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);

IV. FISCAL DE CONTRATO: R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

§ 1° FICA VEDADA A PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UMA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.

§ 2° O VALOR DA GRATIFICAÇÃO SERÁ REAJUSTADO NA MESMA DATA E COM O MESMO ÍNDICE DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

§ 3° O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ EFETUADO PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE EFETIVA ATUAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, FICANDO CONDICIONADA A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 17 NÃO TERÁ DIREITO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, PELO PRAZO DE SEU AFASTAMENTO, O MEMBRO TITULAR QUE ESTIVER AUSENTE POR QUALQUER MOTIVO, MESMO SENDO ESSE PERÍODO REMUNERADO, COMO FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E OUTROS, UMA VEZ QUE O RECEBIMENTO DESTA VANTAGEM SE VINCULA À SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU EQUIPE DE PREGÃO.

ART. 18 A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO SERÁ DESIGNADA A SERVIDOR EFETIVO., PREFERENCIALMENTE, OU A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

§ 1° O AGENTE DE CONTRATAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL PARA TOMAR DECISÕES, ACOMPANHAR O TRÂMITE DA LICITAÇÃO, DAR IMPULSO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E EXECUTAR QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DO CERTAME ATÉ A HOMOLOGAÇÃO.

§ 2° O AGENTE DE CONTRATAÇÃO SERÁ AUXILIADO POR EQUIPE DE APOIO E RESPONDERÁ INDIVIDUALMENTE PELOS ATOS QUE PRATICAR, SALVO QUANDO INDUZIDO A ERRO PELA ATUAÇÃO DA EQUIPE;

§ 3º A EQUIPE DE APOIO SERÁ NOMEADA PELA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E SERÁ COMPOSTA POR NO MÍNIMO 2 (DOIS) SERVIDORES EFETIVOS OU COMISSIONADOS, QUANDO OCORRER A HIPÓTESE DO CAPUT DESTE ARTIGO;

§ 4° EM LICITAÇÃO QUE ENVOLVA BENS OU SERVIÇOS ESPECIAIS, O AGENTE DE CONTRATAÇÃO PODERÁ SER SUBSTITUÍDO POR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO FORMADA POR NO MÍNIMO 03 (TRÊS) MEMBROS, DESIGNADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, QUE RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE POR TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO, RESSALVADO MEMBRO QUE EXPRESSAR POSIÇÃO INDIVIDUAL DIVERGENTE FUNDAMENTADA E REGISTRADA EM ATA LAVRADA NA REUNIÃO EM QUE HOUVER SIDO TOMADA A DECISÃO.

§ 5° A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO É O CONJUNTO DE AGENTES PÚBLICOS INDICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE OU ESPECIAL, COM A FUNÇÃO DE RECEBER, EXAMINAR E JULGAR DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS LICITAÇÕES E AOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES.

§ 6° AS REGRAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, AO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E À ATUAÇÃO DE FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS, SERÃO ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO, PORTARIA OU RESOLUÇÃO, PODENDO O DIRIGENTE DO ÓRGÃO REQUERER O ASSESSORAMENTO JURÍDICO OU PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 14.133/2021.

§ 7° EM LICITAÇÃO QUE ENVOLVA BENS OU SERVIÇOS ESPECIAIS CUJO OBJETO NÃO SEJA ROTINEIRAMENTE CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ SER CONTRATADO, POR PRAZO DETERMINADO, SERVIÇO DE EMPRESA OU DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA ASSESSORAR OS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DA LICITAÇÃO.

§ 8° EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, O AGENTE RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO CERTAME SERÁ DESIGNADO PREGOEIRO.

§ 9° PODERÃO SER NOMEADOS SUPLENTES PARA OS CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER MEMBRO TITULAR PARTICIPAR DO CERTAME OU PARTE DELA, SEJA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO OU AINDA A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PORÉM, A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 SOMENTE SERÁ PAGA QUANDO EM EFETIVO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DO CARGO.

§ 10 NO AFASTAMENTO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR, A GRATIFICAÇÃO SERÁ REPASSADA AO SUPLENTE QUE O SUBSTITUIR.

§ 11 CABERÁ AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, ALÉM DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA NOS TERMOS DO ART. 72 DA CITADA LEI.

ART. 19 A EXECUÇÃO DO CONTRATO EXECUTADO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DEVERÁ SER ACOMPANHADA E FISCALIZADA POR 01 (UM) OU MAIS FISCAIS DO CONTRATO, DESIGNADO DENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS, OU PELOS RESPECTIVOS SUBSTITUTOS, PERMITIDA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA ASSISTI-LOS E SUBSIDIÁ-LOS COM INFORMAÇÕES PERTINENTES A ESSA ATRIBUIÇÃO.

§ 1° O FISCAL DO CONTRATO ANOTARÁ EM REGISTRO PRÓPRIO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO O QUE FOR NECESSÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS FALTAS OU DOS DEFEITOS OBSERVADOS.

§ 2° O FISCAL DO CONTRATO INFORMARÁ A SEUS SUPERIORES, EM TEMPO HÁBIL PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CONVENIENTES, A SITUAÇÃO QUE DEMANDAR DECISÃO OU PROVIDÊNCIA QUE ULTRAPASSE SUA COMPETÊNCIA.

§ 3° O FISCAL DO CONTRATO SERÁ AUXILIADO PELOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO E DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE DEVERÃO DIRIMIR DÚVIDAS E SUBSIDIÁ-LO COM INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA PREVENIR RISCOS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL.

§ 4° NA HIPÓTESE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES REGRAS:

I. A EMPRESA OU O PROFISSIONAL CONTRATADO ASSUMIRÁ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELA VERACIDADE E PELA PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, FIRMARÁ TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE E NÃO PODERÁ EXERCER ATRIBUIÇÃO PRÓPRIA EXCLUSIVA DE FISCAL DE CONTRATO; E

II. A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS NÃO EXIMIRÁ DE RESPONSABILIDADE O FISCAL DO CONTRATO, NOS LIMITES DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DO TERCEIRO CONTRATADO.

ART. 20 OS SERVIDORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ROTINEIRAMENTE EXERÇAM ATRIBUIÇÕES DIVERSAS E/OU DIFERENCIADAS ALÉM DAQUELAS PREVISTAS ORIGINARIAMENTE FARÃO JUS A FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO Î DESEMPENHO E A COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DESENVOLVIDAS, OBEDECENDO AOS SEGUINTES VALORES:

I. FUNÇÃO GRATIFICADA I (FG-I): R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS);

II. FUNÇÃO GRATIFICADA II (FG-II): R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);

III. FUNÇÃO GRATIFICADA III (FG-III): R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).

ART. 21 A GRATIFICAÇÃO NÃO SERÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS PARA QUALQUER FINALIDADE, BEM COMO NÃO COMPÕE BASE PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ART. 22 FICA VEDADA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DISCIPLINADA NA PRESENTE LEI, QUANDO O SERVIDOR ESTIVER CEDIDO PARA OUTRA UNIDADE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, OU QUANDO SERVIDOR ESTIVER DE FÉRIAS OU LICENCIADO PARA QUALQUER FINALIDADE.

TÍTULO III

DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

ART. 23 PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, O PODER LEGISLATIVO PODERÁ EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NAS CONDIÇÕES E PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTRATAÇÃO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE FICAR COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A NECESSIDADE TEMPORÁRIA COM O PESSOAL DO PRÓPRIO QUADRO E DESDE QUE NÃO RESTE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO AGUARDANDO NOMEAÇÃO.

ART. 24 CONSIDERA-SE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DESTA LEI, AQUELA QUE COMPROMETA A PRESTAÇÃO CONTÍNUA E EFICIENTE DOS SERVIÇOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALMENTE PARA A EXECUÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS:

I. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DECORRENTES DE CONVÊNIOS OU ACORDOS BILATERAIS COM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INCLUSIVE DECORRENTE DA CESSÃO DE SERVIDORES A OUTROS PODERES OU ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO, ESTADO OU UNIÃO FEDERAL;

II. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO AFASTADO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO OU PARA OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS;

III. SUPRIMENTO DE PESSOAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO AFASTADO DO EXERCÍCIO EM RAZÃO DE LICENÇA (TRATAMENTO DE SAÚDE, GESTAÇÃO E OUTROS), POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS;

IV. SUPRIR O AUMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

V. INSUFICIÊNCIA DE PESSOAL PARA ATIVIDADES DIÁRIAS.

ART. 25 AS CONTRATAÇÕES SERÃO FEITAS POR TEMPO DETERMINADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, JUSTIFICADAS ATRAVÉS DA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, OS CONTRATOS PODERÃO SER PRORROGADOS POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS.

ART. 26 A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO NOS TERMOS DESTA LEI SERÁ FIXADA DE ACORDO COM O VALOR DO VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTE NO ANEXO III E IV DA PRESENTE LEI.

ART. 27 O CONTRATO FIRMADO DE ACORDO COM ESTA LEI EXTINGUIR-SE-Á SEM DIREITO A INDENIZAÇÕES:

I. PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL;

II. POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO;

III. POR INICIATIVA DO CONTRATADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EXTINÇÃO DO CONTRATO, NOS CASOS DO INCISO II E III, SERÁ COMUNICADA COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 28 O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM VIRTUDE DE CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

ART. 29 O PESSOAL CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO FICARÁ VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E AS NORMAS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

ART. 30 A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL PREVISTA NESTA LEI ENTRARÁ EM FUNCIONAMENTO GRADATIVAMENTE, SEGUNDO A CONVENIÊNCIA DA CHEFIA DO PODER LEGISLATIVO E AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS.

ART. 31 O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO É DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

ART. 32 AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA ESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 33 O PRESIDENTE, OS CHEFES, OS DIRETORES DOS DEPARTAMENTOS E OS OCUPANTES DE FUNÇÕES DESIGNADAS PELA CHEFIA DO PODER LEGISLATIVO PODERÃO SOLICITAR A CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E/OU CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, ESPECIALMENTE JURÍDICA, CONTÁBIL OU ADMINISTRATIVA, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR OS DIRIGENTES NO FIEL CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES NESTA LEI.

ART. 34 É ASSEGURADA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS QUE OCUPEM CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS OU TEMPORÁRIOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES, ATRAVÉS DE PROCESSO LEGISLATIVO PRÓPRIO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

ART. 35 A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SURTINDO SEUS EFEITOS LEGAIS E FINANCEIROS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE À SANÇÃO DESTA NORMA.

ART. 36 FICAM REVOGADOS OS DISPOSITIVOS EM CONTRÁRIO E EM ESPECÍFICO AS SEGUINTES NORMAS:

I - LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 10 DE MARÇO DE 2014;

II - LEI Nº 505/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014;

III - LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014;

IV - LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 15 DE MARÇO DE 2016;

V - LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019;

VI - LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 26 DE MARÇO DE 2019;

VII - LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 22 DE JANEIRO DE 2020;

VIII - LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020;

IX - LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 23 DE MARÇO DE 2020;

X - LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 03 DE MARÇO DE 2021;

XI - LEI Nº 874, DE 24 DE JANEIRO DE 2022;

XII - LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 16 DE JANEIRO DE 2023;

XIII LEI Nº 950/2023, DE 08 DE MAIO DE 2025;

XIV LEI Nº 955/2023, DE 07 DE JUNHO DE 2025;

XV- LEI Nº 1020/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024;

XVI-LEI Nº 1096/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025;

XVII- LEI Nº 1123/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.