INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SUGERINDO O PAGAMENTO DE 14º, OU AINDA 15º SALÁRIOS AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, OU O RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB A TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, COMO PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO "EXTRA-SALÁRIO".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2025 11:44:04 | CADASTRADO | AGENTE: RONALDO NOGUEIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 28/10/2025 12:39:12 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
1.INSTITUIR O PAGAMENTO DO 14º E 15º SALÁRIOS AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO PELO DESEMPENHO PEDAGÓGICO E PELOS RESULTADOS EDUCACIONAIS ALCANÇADOS;
2.GARANTIR QUE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB CONTEMPLE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INCLUINDO SERVIDORES DE APOIO ADMINISTRATIVO, MERENDEIRAS, VIGILANTES, MOTORISTAS, AUXILIARES E DEMAIS FUNÇÕES ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES.
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