Ementa

A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRESCENTANDO O CAPÍTULO 2 AO TÍTULO VI-A DA RESOLUÇÃO Nº 001/2001 (REGIMENTO INTERNO), CONFORME MINUTA ANEXA.

Justificativa

SENHORA PRESIDENTE,

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 180 DA RESOLUÇÃO Nº 001/2001 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, APRESENTAR O PRESENTE REQUERIMENTO, NOS SEGUINTES TERMOS:

JUSTIFICATIVA

A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONSAGRADO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990), QUE IMPÕEM AO ESTADO, À SOCIEDADE E À FAMÍLIA O DEVER DE ASSEGURAR A ESSE PÚBLICO TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM ABSOLUTA PRIORIDADE.

NESSE SENTIDO, A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, QUE JÁ INSTITUIU A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER (RESOLUÇÃO Nº 002/2020), DEVE AVANÇAR NA CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REFORÇANDO O PAPEL DO PODER LEGISLATIVO COMO GUARDIÃO DA CIDADANIA E PARCEIRO DA SOCIEDADE CIVIL NA DEFESA DOS MAIS VULNERÁVEIS.

A PROCURADORIA TERÁ A FINALIDADE DE ACOMPANHAR, FISCALIZAR E PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INFÂNCIA E JUVENTUDE, ARTICULANDO-SE COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E ENTIDADES SOCIAIS, ALÉM DE AUXILIAR AS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA.

RESSALTE-SE QUE A MEDIDA NÃO GERA CUSTOS ADICIONAIS, POIS SE UTILIZARÁ DA ESTRUTURA JÁ EXISTENTE DA CÂMARA, LIMITANDO-SE À DESIGNAÇÃO DE VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.

DIANTE DO EXPOSTO, APRESENTA-SE A MINUTA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO ANEXA, SOLICITANDO À MESA DIRETORA QUE A SUBMETA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

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ANEXO – MINUTA DE PROJETO DE RESOLUÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _/2025

ACRESCENTA O CAPÍTULO 2 AO TÍTULO VI-A DA RESOLUÇÃO Nº 001/2001, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, PARA CRIAR A PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 180, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 001/2001, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

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TÍTULO VI-A

DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS

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CAPÍTULO 2

DA PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ART. 79-F A PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEM A FINALIDADE DE ZELAR PELA DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, EM COLABORAÇÃO COM A MESA DIRETORA.

ART. 79-G COMPETE À PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
I – ZELAR PELA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
II – FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL QUE VISEM À IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS VOLTADAS À INFÂNCIA E JUVENTUDE;
III – PROMOVER ESTUDOS, COOPERAR E PARTICIPAR DE REUNIÕES, DEBATES E AGENDAS PROMOVIDAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, RELACIONADOS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO ABUSO SEXUAL INFANTIL;
IV – AUXILIAR AS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA, ESPECIALMENTE AS LIGADAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CORRELATAS, NA DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA FAMÍLIA;
V – PROMOVER DEBATES JUNTO AOS VEREADORES MIRINS E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E FORMAS DE PROTEÇÃO;
VI – ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES.

ART. 79-H A PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SERÁ COMPOSTA POR VEREADORES, SENDO DESIGNADOS 1 (UM/UMA) PROCURADOR(A) ESPECIAL E ATÉ 2 (DOIS/DUAS) PROCURADORES(AS) ADJUNTOS(AS), ESCOLHIDOS PELO PLENÁRIO DA CÂMARA, PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, COINCIDENTE COM A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.

§ 1º OS CARGOS DA PROCURADORIA NÃO SERÃO REMUNERADOS.
§ 2º A FUNÇÃO DE PROCURADOR(A) CESSARÁ AUTOMATICAMENTE COM A INTERRUPÇÃO DO MANDATO DE SEUS OCUPANTES.
§ 3º OS PROCURADORES ADJUNTOS SUBSTITUIRÃO O PROCURADOR ESPECIAL NOS CASOS DE IMPEDIMENTO OU AUSÊNCIA E COLABORARÃO NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA.
§ 4º A PROCURADORIA CONTARÁ COM O SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA ESTRUTURA JÁ EXISTENTE NA CÂMARA MUNICIPAL, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO DE DESPESAS ADICIONAIS.

ART. 79-I TODA INICIATIVA DA PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TERÁ AMPLA DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

ART. 79-J A MESA DIRETORA DEVERÁ PROPORCIONAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E MATERIAIS NECESSÁRIAS PARA O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

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ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.