Ementa

ALTERA OS ARTS. 20 E 21 E ACRESCENTA OS ARTS. 20-A E 21-A, DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2011 (ANTIGA LEI Nº 183/2000), QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alteração dos Arts. 20 e 21 e a inclusão dos Arts. 20-a e 21-a na Lei Complementar N° 003/2011 se faz necessária para adequar o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fortim às demandas atuais. As mudanças propostas visam aprimorar a legislação vigente, garantindo maior eficiência na gestão de pessoal e promovendo a valorização e a qualidade dos serviços prestados pelos servidores públicos municipais. Dessa forma, o presente Projeto de Lei Complementar busca modernizar e otimizar as normas que regem o funcionalismo público, contribuindo para o desenvolvimento e aprimoramento da administração municipal.