SUGERE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA (PCD) E SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, NOS MOLDES DA INDICAÇÃO Nº 002/2023.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR OBJETIVO REITERAR E ATUALIZAR A PROPOSTA JÁ APRESENTADA POR MEIO DA INDICAÇÃO Nº 002/2023, DE AUTORIA DO ENTÃO VEREADOR MARCOS CAVALCANTE DE SOUSA, QUE VISAVA GARANTIR TRANSPORTE GRATUITO ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS NO MUNICÍPIO DE FORTIM.
AGORA, EM 2025, PROPÕE-SE AMPLIAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA ATÉ 17 ANOS, EM CONSONÂNCIA COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), BEM COMO A FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO DE MATRÍCULA ESCOLAR, DE MODO A ATENDER TAMBÉM AQUELES QUE, POR MOTIVOS DE SAÚDE, NÃO POSSAM ESTAR DEVIDAMENTE MATRICULADOS, SEM PREJUÍZO DE SEU DIREITO À ACESSIBILIDADE.
A INICIATIVA SE MOSTRA CADA VEZ MAIS NECESSÁRIA, POIS INÚMERAS FAMÍLIAS CONTINUAM ENFRENTANDO DIFICULDADES NO ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA POR AUSÊNCIA DE TRANSPORTE ADAPTADO E ACESSÍVEL.
A PROPOSTA ESTÁ AMPARADA PELA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) E PELOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ONU, QUE ORIENTAM O FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS E GARANTIDORAS DE DIREITOS.
ALÉM DISSO, A VERSÃO ATUALIZADA PREVÊ CADASTRO DIGITAL E CREDENCIAL ELETRÔNICA, INTEGRANDO A POLÍTICA MUNICIPAL ÀS PRÁTICAS MODERNAS DE GESTÃO, COM MAIOR TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.
PORTANTO, ESTA INDICAÇÃO NÃO APENAS RESGATA O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO DE 2023, MAS A FORTALECE, AMPLIA E MODERNIZA, REAFIRMANDO O COMPROMISSO DESTA CASA LEGISLATIVA COM UM FORTIM MAIS INCLUSIVO E JUSTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2025 10:32:45 | CADASTRADO | AGENTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA | CADASTRADO | |
| 29/08/2025 11:37:54 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/09/2025 18:00:00 | LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (4 DE SETEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Delma da Costa dos Santos |
Prefeita Municipal |
Fortim |
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM:
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR A SEGUINTE INDICAÇÃO, SUGERINDO A SENHORA PREFEITA O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DO SEGUINTE PROJETO DE LEI:
MINUTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº _/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRANSPORTE GRATUITO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA (PCD) E SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM AUTORIZADA A FORNECER TRANSPORTE GRATUITO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA (PCD), DE 0 A 17 ANOS, BEM COMO A UM RESPONSÁVEL LEGAL, PARA DESLOCAMENTO NOS SEGUINTES CASOS:
I – CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS DE SAÚDE;
II – ATIVIDADES ESCOLARES E PEDAGÓGICAS;
III – EVENTOS DE NATUREZA CULTURAL, ESPORTIVA OU RECREATIVA;
IV – CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E OFICINAS EDUCATIVAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI NÃO ABRANGEM ALIMENTAÇÃO OU HOSPEDAGEM.
ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SERÃO CONSIDERADAS PCD AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM LIMITAÇÃO FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA OU INTELECTUAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO.
ART. 3º O ACESSO AO BENEFÍCIO DEPENDERÁ DE CADASTRO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA, PODENDO SER FEITO DE FORMA PRESENCIAL OU DIGITAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
A) CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO OFICIAL DA CRIANÇA/ADOLESCENTE E DOCUMENTO DO RESPONSÁVEL;
B) COMPROVANTE DE VÍNCULO ENTRE CRIANÇA/ADOLESCENTE E RESPONSÁVEL;
C) LAUDO MÉDICO QUE ATESTE A DEFICIÊNCIA;
D) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO;
E) DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLAR REGULAR, QUANDO POSSÍVEL, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS POR LAUDO MÉDICO.
§1º APÓS A APROVAÇÃO DO CADASTRO, SERÁ EMITIDO UM CARTÃO ELETRÔNICO OU CREDENCIAL PARA UTILIZAÇÃO NOS TRANSPORTES MUNICIPAIS E ALTERNATIVOS CONVENIADOS.
§2º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO SUA EXECUÇÃO SER IMPLEMENTADA DE FORMA GRADUAL, CONFORME DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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