INDICA À SENHORA PREFEITA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE ACOLHIMENTO PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER O ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DE FORTIM.
MUITAS VEZES, OS PACIENTES COM TEA ENFRENTAM CRISES SENSORIAIS DURANTE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DE AMBIENTES INADEQUADOS, BARULHENTOS E POUCO ADAPTADOS. AS SALAS DE ACOLHIMENTO OFERECEM UM ESPAÇO PREPARADO, REDUZINDO ESTÍMULOS E GARANTINDO BEM-ESTAR AO PACIENTE E TRANQUILIDADE ÀS FAMÍLIAS.
A INICIATIVA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 12.764/2012 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) E COM A LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), REFORÇANDO O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A INCLUSÃO E A HUMANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO À SAÚDE.
TRATA-SE DE MEDIDA DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL, CAPAZ DE AMPLIAR A ACESSIBILIDADE E GARANTIR MAIS DIGNIDADE ÀS PESSOAS COM TEA E SEUS FAMILIARES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2025 10:32:00 | CADASTRADO | AGENTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA | CADASTRADO | |
| 29/08/2025 10:48:31 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Delma da Costa dos Santos |
Prefeita Municipal |
Fortim |
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM:
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE ACOLHIMENTO ESPECÍFICAS PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM.
MINUTA DE PROJETO DE LEI SUGERIDO
PROJETO DE LEI Nº _/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE ACOLHIMENTO PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLEMENTAR SALAS DE ACOLHIMENTO ESPECÍFICAS PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (UBS) DA REDE MUNICIPAL.
ART. 2º AS SALAS DE ACOLHIMENTO DEVERÃO SER PLANEJADAS E ADAPTADAS PARA PROPORCIONAR AMBIENTE ADEQUADO, COM REDUÇÃO DE ESTÍMULOS SENSORIAIS EXCESSIVOS, VISANDO MINIMIZAR CRISES SENSORIAIS E PROMOVER BEM-ESTAR DURANTE O ATENDIMENTO.
ART. 3º O ESPAÇO DEVERÁ CONTAR COM EQUIPE CAPACITADA PARA O ATENDIMENTO HUMANIZADO, RESPEITANDO AS ESPECIFICIDADES DO TEA, ALÉM DE OFERECER SUPORTE E ORIENTAÇÕES ÀS FAMÍLIAS E CUIDADORES.
ART. 4º A CRIAÇÃO DAS SALAS DE ACOLHIMENTO PODERÁ SER IMPLANTADA DE FORMA GRADUAL, PRIORIZANDO UNIDADES COM MAIOR DEMANDA DE ATENDIMENTO A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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