INDICA À SENHORA PREFEITA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE ACOLHIMENTO PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO MUNICÍPIO.
A presente Indicação tem como objetivo promover o atendimento humanizado e especializado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no âmbito da saúde pública de Fortim.
Muitas vezes, os pacientes com TEA enfrentam crises sensoriais durante consultas e procedimentos em razão de ambientes inadequados, barulhentos e pouco adaptados. As Salas de Acolhimento oferecem um espaço preparado, reduzindo estímulos e garantindo bem-estar ao paciente e tranquilidade às famílias.
A iniciativa está em consonância com a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), reforçando o compromisso do Município com a inclusão e a humanização no atendimento à saúde.
Trata-se de medida de grande relevância social, capaz de ampliar a acessibilidade e garantir mais dignidade às pessoas com TEA e seus familiares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2025 10:32:00 | CADASTRADO | AGENTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA | CADASTRADO | |
| 29/08/2025 10:48:31 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/09/2025 18:00:00 | LEITURA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (11 DE SETEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/09/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA (18 DE SETEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Delma da Costa dos Santos |
Prefeita Municipal |
Fortim |
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM:
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE ACOLHIMENTO ESPECÍFICAS PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM.
MINUTA DE PROJETO DE LEI SUGERIDO
PROJETO DE LEI Nº _/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE ACOLHIMENTO PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLEMENTAR SALAS DE ACOLHIMENTO ESPECÍFICAS PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – NAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (UBS) DA REDE MUNICIPAL.
ART. 2º AS SALAS DE ACOLHIMENTO DEVERÃO SER PLANEJADAS E ADAPTADAS PARA PROPORCIONAR AMBIENTE ADEQUADO, COM REDUÇÃO DE ESTÍMULOS SENSORIAIS EXCESSIVOS, VISANDO MINIMIZAR CRISES SENSORIAIS E PROMOVER BEM-ESTAR DURANTE O ATENDIMENTO.
ART. 3º O ESPAÇO DEVERÁ CONTAR COM EQUIPE CAPACITADA PARA O ATENDIMENTO HUMANIZADO, RESPEITANDO AS ESPECIFICIDADES DO TEA, ALÉM DE OFERECER SUPORTE E ORIENTAÇÕES ÀS FAMÍLIAS E CUIDADORES.
ART. 4º A CRIAÇÃO DAS SALAS DE ACOLHIMENTO PODERÁ SER IMPLANTADA DE FORMA GRADUAL, PRIORIZANDO UNIDADES COM MAIOR DEMANDA DE ATENDIMENTO A PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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