INDICA A SENHORA PREFEITA A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS E BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E ESPORTES.
A presente Indicação tem como objetivo promover a inclusão social e o direito ao lazer de todas as crianças de Fortim, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas.
A acessibilidade em praças e parques é uma medida essencial para garantir igualdade de oportunidades, fortalecendo a cidadania e a convivência comunitária.
A proposta encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura acessibilidade nos equipamentos públicos de uso coletivo, inclusive os de lazer.
A adoção desta medida colocará Fortim em sintonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, tornando os espaços públicos verdadeiramente acessíveis e inclusivos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2025 10:30:57 | CADASTRADO | AGENTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA | CADASTRADO | |
| 29/08/2025 10:37:03 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/09/2025 18:00:00 | LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (4 DE SETEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/09/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (11 DE SETEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Delma da Costa dos Santos |
Prefeita Municipal |
Fortim |
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM:
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS E BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE FORTIM.
PROJETO DE LEI SUGERIDO
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTALAR BRINQUEDOS E ESTRUTURAS ADAPTADAS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS EQUIPAMENTOS DEVERÃO POSSIBILITAR O USO ADAPTADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS SENSORIAIS, MOTORAS OU COGNITIVAS, CONFORME REGULAMENTO.
ART. 2º OS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER DEVERÃO CONTAR COM SINALIZAÇÃO ACESSÍVEL, PISO TÁTIL, RAMPAS DE ACESSO E DEMAIS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA E A MOBILIDADE DAS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E DE SEUS ACOMPANHANTES.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, OS CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROGRAMA, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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