Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO, APROVEITANDO O CADASTRO DE PACIENTES ACAMADOS ACOMPANHADOS PELO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), REITERANDO O REQUERIMENTO Nº 210/2025 APROVADO POR UNANIMIDADE NESTA CASA.

Justificativa

O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, que estabelece ser dever do Estado garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A Lei nº 8.080/1990 dispõe, em seu artigo 6º, que a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, é parte essencial do SUS.

Neste contexto, a implantação de programa de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo, aproveitando o cadastro já existente do SAD, representa medida de viabilidade imediata, baixo custo administrativo e elevado impacto social.

A experiência de municípios como São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Fortaleza (CE) demonstra que políticas de entrega domiciliar aumentam a adesão ao tratamento, evitam internações e asseguram dignidade aos pacientes acamados e seus familiares.

Trata-se de iniciativa que não apenas garante a continuidade do tratamento de saúde, mas também amplia a humanização no atendimento, priorizando idosos, pessoas com deficiência e pacientes em situação de vulnerabilidade.