Ementa

QUE SEJA REITERADA A INDICAÇÃO Nº 010/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS CAVALCANTE, APROVADA POR UNANIMIDADE NESTA CASA, SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS E GUIAS-INTÉRPRETES PARA PESSOAS SURDAS E SURDOCEGAS, E QUE SEJAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS PARA SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO.

Justificativa

A presente proposição busca garantir a efetivação da Indicação nº 010/2024, já aprovada por unanimidade nesta Casa Legislativa, a qual dispõe sobre a criação de uma Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de guias-intérpretes para pessoas com surdez ou surdocegueira, assegurando-lhes o pleno acesso aos serviços públicos municipais.

Trata-se de medida de grande relevância social, em consonância com a Lei Federal nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Libras, e com a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, as quais garantem a inclusão, a acessibilidade e o direito à comunicação da pessoa surda.

A implantação da Central permitirá não apenas o atendimento digno e inclusivo da população surda, mas também a promoção da cidadania e da igualdade de direitos, com prioridade nas áreas de saúde, educação e assistência social. Assim, reiteramos a necessidade de que o Poder Executivo adote providências concretas para a efetivação da medida já aprovada, atendendo a uma demanda de extrema importância para a comunidade fortinense.