DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PROTOCOLO MANCHESTER DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM.
A saúde é um direito fundamental do cidadão e deve ser prestada com eficiência, transparência e justiça. Atualmente, um dos maiores desafios nos serviços de urgência e emergência é a ausência de critérios claros e uniformes que garantam prioridade de atendimento aos pacientes em situação de maior risco.
O Protocolo Manchester é uma ferramenta reconhecida internacionalmente, que organiza o fluxo de atendimento de acordo com a gravidade clínica do paciente, utilizando a classificação por cores. Esse sistema não apenas reduz filas desordenadas, mas também salva vidas, assegurando que os casos mais graves sejam atendidos primeiro.
A adoção de pulseiras coloridas de identificação fortalece ainda mais a transparência no processo, permitindo que todos os pacientes visualizem sua condição de prioridade, evitando dúvidas e prevenindo práticas de favorecimento ou atendimentos preferenciais sem critério técnico.
Com a implantação deste protocolo, o Município de Fortim avançará em qualidade e segurança no atendimento em saúde, alinhando-se a práticas modernas de gestão hospitalar, fortalecendo a confiança da população e garantindo que o sistema seja justo e humanizado.
Assim, apresento esta Indicação como medida essencial para assegurar que a saúde pública de Fortim atenda de forma ágil, justa e transparente, colocando a vida e a dignidade do cidadão em primeiro lugar.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/08/2025 08:24:17 | CADASTRADO | AGENTE: KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI | CADASTRADO | |
| 25/08/2025 09:42:40 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 04/09/2025 18:00:00 | LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (4 DE SETEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/09/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (11 DE SETEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Fortim |
INDICO À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO PROTOCOLO MANCHESTER DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E PRONTOS-SOCORROS DO MUNICÍPIO DE FORTIM.
SUGESTÃO DE TEXTO PARA O PROJETO DE LEI
ART. 1º FICAM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTIM SUJEITOS À APLICAÇÃO DO PROTOCOLO MANCHESTER DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, COMO CRITÉRIO PARA TRIAGEM E TEMPO DE ESPERA DOS PACIENTES EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A TRIAGEM DEVERÁ OBEDECER À SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:
VERMELHO: EMERGÊNCIA, CASO GRAVÍSSIMO, COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO E RISCO DE MORTE.
LARANJA: MUITO URGENTE, COM RISCO SIGNIFICATIVO DE AGRAVAMENTO E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EM ATÉ 10 MINUTOS.
AMARELO: URGENTE, PARA CASOS DE GRAVIDADE MODERADA, QUE PODEM AGUARDAR ATÉ 50 MINUTOS.
VERDE: POUCO URGENTE, PODENDO AGUARDAR ATÉ 120 MINUTOS OU ENCAMINHAMENTO A OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE.
AZUL: NÃO URGENTE, PODENDO AGUARDAR ATÉ 240 MINUTOS, SENDO POSSÍVEL O ENCAMINHAMENTO À UNIDADE BÁSICA DE REFERÊNCIA DO PACIENTE.
ART. 2º OS SERVIÇOS DE SAÚDE DEVERÃO FORNECER PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO AOS PACIENTES, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ATRIBUÍDA NO MOMENTO DA TRIAGEM, A FIM DE GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA E ORGANIZAÇÃO NO ATENDIMENTO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E ADAPTAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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