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INDICO À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE DETERMINE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET E OUTRAS MÍDIAS OFICIAIS, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

SUGESTÃO DE TEXTO PARA O PROJETO DE LEI

ART. 1º O MUNICÍPIO DE FORTIM DIVULGARÁ, EM SEU SITE OFICIAL E EM OUTRAS MÍDIAS DE COMUNICAÇÃO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE EXPEDIENTE DE CADA MÊS, O CRONOGRAMA DAS OBRAS E SERVIÇOS PREVISTOS PELA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO PARA O MÊS SUBSEQUENTE, CONTENDO:

I – O TIPO E BREVE DESCRITIVO DAS OBRAS E SERVIÇOS;

II – O PERÍODO PREVISTO PARA EXECUÇÃO, PREFERENCIALMENTE INDICANDO DATAS E HORÁRIOS;

III – A LOCALIZAÇÃO EXATA, COM NUMERAÇÃO DE VIA PÚBLICA OU PONTOS DE REFERÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS EM QUE O LOGRADOURO NÃO POSSUA NOME OFICIAL, SERÁ DIVULGADA FOTO DO LOCAL A FIM DE FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO.

ART. 2º DEVERÃO CONSTAR NO CRONOGRAMA, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I – TAPA-BURACOS;

II – PAVIMENTAÇÃO;

III – ROÇAGEM E LIMPEZA DE TERRENOS PÚBLICOS;

IV – CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES;

V – OBRAS DE REVITALIZAÇÃO EM GERAL;

VI – CAPINA;

VII – RETIRADA DE ENTULHOS EM ÁREAS PÚBLICAS;

VIII – PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO.

ART. 3º ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DEVERÃO SER DIVULGADAS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO E EM OUTRAS MÍDIAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, INFORMANDO O NOVO PLANEJAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DESSA EXIGÊNCIA ALTERAÇÕES DECORRENTES DE DESASTRES NATURAIS, CALAMIDADE PÚBLICA OU MOTIVOS DE FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, DEVENDO O NOVO PLANEJAMENTO SER PUBLICADO TÃO LOGO AS INFORMAÇÕES OFICIAIS ESTEJAM DISPONÍVEIS.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 30 (TRINTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.