Ementa

INDICA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES PARA MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) LOCAIS E REGIONAIS, CONFORME PREVISÃO LEGAL.

Justificativa

A presente proposição tem como objetivo estimular e fortalecer o desenvolvimento econômico local e regional, valorizando as micro e pequenas empresas que compõem a base produtiva de Fortim e municípios vizinhos. Essas empresas são grandes geradoras de emprego, renda e circulação de capital nas comunidades, sendo, portanto, fundamentais para o crescimento sustentável da economia municipal.
A criação de uma margem de preferência nas licitações, devidamente regulamentada e observando critérios de equilíbrio e legalidade, permitirá que ME e EPP tenham maior competitividade nos processos licitatórios, ainda que apresentem propostas com valores ligeiramente superiores à melhor oferta de grandes concorrentes de fora. Trata-se de um mecanismo legítimo e eficaz para estimular a inclusão produtiva e a justiça econômica, promovendo oportunidades reais para os empreendedores locais.
Ademais, a iniciativa está em pleno alinhamento com a legislação federal, que incentiva o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das contratações públicas. A aplicação da margem de preferência, nos termos da Lei, não compromete a economicidade do processo, uma vez que deve ser limitada a valores compatíveis com os preços praticados no mercado, assegurando equilíbrio entre o interesse público e o fomento à economia local.
Por fim, recomenda-se que a política proposta seja acompanhada de ampla divulgação institucional, capacitação dos empreendedores locais e ações de apoio técnico às ME e EPP, a fim de garantir sua efetiva participação nos certames públicos e a plena execução dos contratos administrativos, gerando desenvolvimento com inclusão e sustentabilidade.