ALTERA OS ARTS. 20 E 21 E ACRESCENTA OS ARTS. 20-A E 21-A, DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2011 (ANTIGA LEI N° 183/2000), QUE TRATA DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE FORTIM, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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