A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instabilidade/indisponibilidade no fornecimento de energia elétrica ocasionada por problemas junto à ENEL; CONSIDERANDO as dificuldades estruturais verificadas no prédio do shopping onde está localizada a Câmara Municipal, decorrentes do referido problema; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança dos servidores, o regular funcionamento administrativo mínimo e a continuidade dos trabalhos legislativos; CONSIDERANDO, ainda, a realização de Sessão Extraordinária no dia seguinte, 15/01/2026, às 18 horas, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizado o encerramento das atividades presenciais da Câmara Municipal, a partir das 10h, nesta data, em razão dos problemas relacionados ao fornecimento de energia elétrica e às condições do prédio onde funciona o Poder Legislativo. Art. 2º Excepcionalmente, o setor de Recepção deverá permanecer em funcionamento até as 14h, exclusivamente para fins de recebimento e protocolo de documentos. Art. 3º Na hipótese de protocolo de qualquer documento durante o período mencionado no artigo anterior, deverá ser comunicado imediatamente ao Diretor Emanuel, que adotará as providências cabíveis, entrando em contato com o servidor responsável para as medidas necessárias. Art. 4º Todos os servidores da Câmara Municipal permanecerão de sobreaviso, devendo estar disponíveis para eventual convocação, caso haja necessidade administrativa ou legislativa, especialmente em virtude da Sessão Extraordinária. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Fortim, 14 de janeiro de 2026. Monique Ribeiro da Costa PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA LITORÂNEA PRAIA CANOÉ, NA LOCALIDADE DE PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICIPIO DE FORTIM/CE.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO RODRIGUES DA SILVA LOCALIZADA EM PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICIPIO DE FORTIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ANEXO VI, TABELA XVIII - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA ITEM/FAIXA 01 ATIVIDADE DE PISCICULTURA OU CARCINICULTURA, POR HECTARE OU FRAÇÃO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DO FORTIM NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS A PROCEDER COM O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DE FORTIM - ZEEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 1056/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024, CONTADOR, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 1000/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, E ENGENHEIRO CIVIL ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 865/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

Altera o art. 39 da Lei Municipal nº 651/2017, de 30 de outubro de 2017, na forma que indica.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃODA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CORRIDA SOLIDÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM/CE

INSTITUI A CORRIDA SOLIDÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REDESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Dispõe sobre a denominação da creche a ser construída na localidade de Pontal de Maceió, no município de Fortim, que receberá o nome de creche Francisca Iraíde da Silva Santos Monteiro, e dá outras providências.

Cria Função Gratificada para membros designados para comporem a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Fortim, na forma que indica.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim - AMTFOR, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Convênio de Cooperação Técnica elaborado pela União para adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), na forma que indica.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de FORTIM-CE, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 09 de Setembro de 2025, na forma que indica.

Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para Provimento do Cargo de Diretor da Creche Alaíde Rodrigues de Lima, na forma que indica e dá outras providências.

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A REDESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DA 32ª E DA 33ª SESSÕES ORDINÁRIAS

Dispõe sobre a denominação de Rua Geraldo Alexandre Ferreira, na localidade do Córrego do Maceió, no municipio de Fortim/CE.

lnstitui o Dia Municipal da Marisqueira no Municipio de Fortim, Estado do Ceará.

Dispõe sobre a oferta de Cursos na Modalidade a Distancia, bem como dispõe sobre a lmplantaçao do Polo de Apoio Presencial para Educacao a Distância, por meio do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no ambito do Municipio de Fortim/CE, e da outras provid6ncias

Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 687/218, de 27 de agosto de 2018, na forma que indica.

Amplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo criado pelas Leis Municipais n° 012, de 25 de janeiro de 1993; 267, de 2 de outubro de 2006; 417, de 4 de novembro de 2011 ; Lei Complementar n° 056, de 5 de dezembro de 2022; 998, de 6 de dezembro de 2023; 1.056, de 01 de julho de 2024; 1.057, de 01 de julho de 2024 e alterações; cria Cargos de Provimento Efetivo, de acordo com o Anexo 11 desta Lei; convalida atos administrativos praticados pela Administração pública Municipal e adota outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 010, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Municipio do Fortim, e da outras providências

Institui o Plano Plurianual para o Município de Fortim para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Exoneração, Agente: Gildevam Silva dos Santos, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Fortim.

Institui no Calendario Oficial de Eventos do Município de Fortim o Desfile Civico de 7 de Setembro, em comemoração ao Dia da lndependência do Brasil, e dá outras providências.

lnstitui o "Dia da Fundação de Fortim", a ser comemorado anualmente em 10 de agosto, e da outras providências.