AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR, POR DECRETO, OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IPTU, NOS TERMOS DO ART. 156, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.