Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE MECANISMOS DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE FORTIM, ESPECIALMENTE POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL E DA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO FINAL.

Justificativa

A presente Indicação tem por finalidade fortalecer os mecanismos de fiscalização das contratações públicas realizadas pelo Município de Fortim, contribuindo simultaneamente para a proteção dos trabalhadores envolvidos na execução de obras e serviços públicos e para a preservação do interesse público municipal.

A Administração Pública não deve limitar sua atuação à verificação da entrega material da obra ou da prestação do serviço. A adequada gestão contratual exige acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada, especialmente quando a execução contratual envolve trabalhadores diretamente vinculados à prestação do serviço.

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato e prevê mecanismos específicos destinados a assegurar o cumprimento dessas obrigações, especialmente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Nesse contexto, a adoção de mecanismos municipais de verificação da regularidade trabalhista, previdenciária e tributária das empresas contratadas constitui medida de aprimoramento da fiscalização administrativa e de prevenção de irregularidades.

A medida possui, ainda, relevante alcance social. É comum que obras e serviços executados no Município empreguem trabalhadores de Fortim e de municípios da região. Cabe ao Poder Público adotar, dentro dos limites de sua competência e da legislação federal, mecanismos de fiscalização capazes de reduzir o risco de encerramento de contratos administrativos enquanto permanecem pendentes salários, encargos previdenciários ou verbas trabalhistas relacionadas à execução contratual.

A exigência de documentação comprobatória pertinente, observadas as características de cada contrato, também contribui para a formação de um registro administrativo adequado da fiscalização exercida pelo Município, conferindo maior segurança à Administração, aos agentes responsáveis pela gestão e fiscalização contratual e aos próprios trabalhadores.

Trata-se, portanto, de iniciativa voltada à transparência, responsabilidade administrativa, proteção dos trabalhadores e aperfeiçoamento da fiscalização dos contratos públicos, sem afastar as responsabilidades legalmente atribuídas às empresas contratadas.

Diante da relevância da matéria, submeto a presente Indicação à apreciação dos nobres pares, solicitando sua aprovação e posterior encaminhamento à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Fortim para análise e adoção das providências cabíveis.