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SUGERINDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “FILA SAÚDE TRANSPARENTE”, NOS SEGUINTES TERMOS:

I – DA PROPOSTA

ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “FILA SAÚDE TRANSPARENTE”, DESTINADO A ESTABELECER MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE, RASTREABILIDADE E CONTROLE SOCIAL NA SOLICITAÇÃO, REGULAÇÃO, AGENDAMENTO E REALIZAÇÃO DE:

I – CONSULTAS MÉDICAS E ESPECIALIZADAS;

II – EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM;

III – PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS;

IV – CIRURGIAS ELETIVAS;

V – TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS;

VI – DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE SUBMETIDOS A PROCESSO DE REGULAÇÃO OU FILA DE ESPERA.

ART. 2º O PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – UNIVERSALIDADE E EQUIDADE NO ACESSO À SAÚDE;

II – IMPESSOALIDADE;

III – TRANSPARÊNCIA;

IV – IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS USUÁRIOS;

V – RESPEITO À PRIORIDADE CLÍNICA;

VI – RASTREABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO;

VII – PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DAS INFORMAÇÕES DE SAÚDE DOS USUÁRIOS;

VIII – VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS POLÍTICO-PARTIDÁRIOS, PESSOAIS OU ELEITORAIS PARA ALTERAÇÃO DA ORDEM DE ATENDIMENTO.

II – DO COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO

ART. 3º SUGERE-SE QUE TODO USUÁRIO INSERIDO EM FILA DE ESPERA RECEBA COMPROVANTE FÍSICO OU ELETRÔNICO CONTENDO, SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL:

I – NÚMERO OU CÓDIGO DE PROTOCOLO;

II – DATA DA SOLICITAÇÃO;

III – SERVIÇO, CONSULTA, EXAME OU PROCEDIMENTO SOLICITADO;

IV – CLASSIFICAÇÃO DE PRIORIDADE, QUANDO EXISTENTE;

V – SITUAÇÃO DA SOLICITAÇÃO;

VI – ORIENTAÇÃO SOBRE OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O COMPROVANTE DEVERÁ PERMITIR AO USUÁRIO ACOMPANHAR SUA SOLICITAÇÃO SEM NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO POLÍTICA, PESSOAL OU DE TERCEIROS.

III – DO PAINEL DA FILA DE SAÚDE

ART. 4º SUGERE-SE A DISPONIBILIZAÇÃO, NO PORTAL OFICIAL DO MUNICÍPIO OU EM PLATAFORMA ELETRÔNICA PRÓPRIA, DE PAINEL DA FILA DE SAÚDE, CONTENDO INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS E AGREGADAS SOBRE AS DEMANDAS DE REGULAÇÃO.

§ 1º O PAINEL PODERÁ APRESENTAR, POR ESPECIALIDADE, EXAME OU PROCEDIMENTO:

I – QUANTIDADE DE SOLICITAÇÕES AGUARDANDO ATENDIMENTO;

II – QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS;

III – TEMPO MÉDIO DE ESPERA;

IV – QUANTIDADE DE SOLICITAÇÕES CLASSIFICADAS COMO PRIORITÁRIAS;

V – QUANTIDADE DE CANCELAMENTOS;

VI – QUANTIDADE DE SOLICITAÇÕES ATENDIDAS;

VII – QUANTIDADE DE SOLICITAÇÕES PENDENTES;

VIII – DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA SITUAÇÃO DA FILA.

§ 2º AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER APRESENTADAS DE FORMA QUE NÃO PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL DOS PACIENTES, PRESERVANDO-SE DADOS PESSOAIS, PRONTUÁRIOS, DIAGNÓSTICOS E DEMAIS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO.

IV – DA RASTREABILIDADE DA FILA

ART. 5º SUGERE-SE QUE O SISTEMA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO MANTENHA REGISTRO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS NAS SOLICITAÇÕES DOS USUÁRIOS, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVER:

I – ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE PRIORIDADE;

II – ALTERAÇÃO DA ORDEM DE ATENDIMENTO;

III – CANCELAMENTO;

IV – ANTECIPAÇÃO;

V – TRANSFERÊNCIA;

VI – INCLUSÃO OU RETIRADA DE PROCEDIMENTO;

VII – ALTERAÇÃO DE QUALQUER INFORMAÇÃO QUE POSSA INTERFERIR NO ATENDIMENTO.

§ 1º AS ALTERAÇÕES DEVERÃO POSSUIR REGISTRO DA DATA, RESPONSÁVEL PELO ATO E RESPECTIVA JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA OU CLÍNICA.

§ 2º A ALTERAÇÃO DA ORDEM DE ATENDIMENTO DEVERÁ OCORRER SOMENTE QUANDO FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, TAIS COMO PRIORIDADE CLÍNICA, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU OUTRO FUNDAMENTO LEGAL OU TÉCNICO DEVIDAMENTE REGISTRADO.

V – DA IMPESSOALIDADE

ART. 6º A REGULAÇÃO E O AGENDAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DEVERÃO OBSERVAR CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE:

I – FILIAÇÃO OU PREFERÊNCIA POLÍTICO-PARTIDÁRIA;

II – APOIO OU OPOSIÇÃO POLÍTICA;

III – VÍNCULO PESSOAL COM AGENTES POLÍTICOS;

IV – AMIZADE OU PARENTESCO;

V – INDICAÇÃO DE VEREADOR, SECRETÁRIO, PREFEITO OU QUALQUER OUTRA AUTORIDADE COMO CRITÉRIO AUTÔNOMO DE PREFERÊNCIA;

VI – QUALQUER FORMA DE FAVORECIMENTO OU RETALIAÇÃO POLÍTICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ACESSO PRIORITÁRIO DECORRENTE DE CRITÉRIOS CLÍNICOS OU DE HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI NÃO SERÁ CONSIDERADO FAVORECIMENTO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E REGISTRADO.

VI – DA PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS E USUÁRIOS

ART. 7º SUGERE-SE QUE SEJAM FORTALECIDOS OS CANAIS INSTITUCIONAIS DESTINADOS AO RECEBIMENTO DE RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS E SUGESTÕES RELACIONADAS À REGULAÇÃO E AO ATENDIMENTO DE SAÚDE.

§ 1º O PROFISSIONAL DE SAÚDE DEVERÁ TER ASSEGURADO CANAL INSTITUCIONAL PARA COMUNICAR IRREGULARIDADES, FALHAS DE PROCEDIMENTO OU SITUAÇÕES QUE POSSAM COMPROMETER A QUALIDADE E A IMPESSOALIDADE DO SERVIÇO.

§ 2º O USUÁRIO DEVERÁ PODER REGISTRAR RECLAMAÇÃO OU SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE SUA DEMANDA SEM QUE ISSO IMPLIQUE PREJUÍZO, RETALIAÇÃO OU ALTERAÇÃO INDEVIDA DE SUA POSIÇÃO NA FILA.

§ 3º SEMPRE QUE JURIDICAMENTE POSSÍVEL, DEVERÁ SER PRESERVADO O SIGILO DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE OU COMUNICANTE, OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS.

VII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 8º SUGERE-SE QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE APRESENTE, PERIODICAMENTE, RELATÓRIO ESTATÍSTICO SOBRE A REGULAÇÃO MUNICIPAL, CONTENDO, NO MÍNIMO:

I – NÚMERO DE SOLICITAÇÕES RECEBIDAS;

II – NÚMERO DE SOLICITAÇÕES ATENDIDAS;

III – TEMPO MÉDIO DE ESPERA POR ESPECIALIDADE, EXAME OU PROCEDIMENTO;

IV – NÚMERO DE CANCELAMENTOS;

V – NÚMERO DE ALTERAÇÕES DE PRIORIDADE;

VI – NÚMERO DE ALTERAÇÕES DA ORDEM DE ATENDIMENTO;

VII – JUSTIFICATIVAS ADMINISTRATIVAS OU CLÍNICAS CORRESPONDENTES, DE FORMA ANONIMIZADA;

VIII – PRINCIPAIS DEMANDAS REPRIMIDAS DA POPULAÇÃO.

ART. 9º OS RELATÓRIOS PODERÃO SER ENCAMINHADOS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES DE SAÚDE.

VIII – DA PROTEÇÃO DE DADOS

ART. 10. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS DADOS REFERENTES À SAÚDE, GARANTINDO-SE QUE A TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO RESULTE NA EXPOSIÇÃO DA IDENTIDADE, DIAGNÓSTICO OU INFORMAÇÕES CLÍNICAS DOS USUÁRIOS.

IX – DA IMPLEMENTAÇÃO

ART. 11. SUGERE-SE QUE O PODER EXECUTIVO AVALIE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE REGULAÇÃO JÁ EXISTENTES, EVITANDO DUPLICIDADE DE PLATAFORMAS E PRIORIZANDO SOLUÇÕES QUE PERMITAM A INTEGRAÇÃO ENTRE AS UNIDADES DE SAÚDE, A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E OS MECANISMOS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA.

ART. 12. A IMPLEMENTAÇÃO PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, A ESTRUTURA TECNOLÓGICA EXISTENTE E AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

ART. 13. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SUGERIDAS NESTA INDICAÇÃO.

ART. 14. ESTA INDICAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONHECIMENTO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.