Corpo da matéria

APRESENTA A PRESENTE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS, COM URGÊNCIA, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:

I DO MONITORAMENTO AMBIENTAL

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS COMPETENTES, PROMOVA E/OU ARTICULE COM INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL DOS MANGUEZAIS E DO ESTUÁRIO DO RIO JAGUARIBE EM FORTIM, CONTEMPLANDO, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA:

A) ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA;

B) ANÁLISE DOS SEDIMENTOS;

C) INVESTIGAÇÃO DA PRESENÇA DE MICROPLÁSTICOS E DEMAIS CONTAMINANTES AMBIENTAIS;

D) MONITORAMENTO DE BISFENÓIS, INCLUINDO BPA, BPF E BPC, OU DE OUTROS CONTAMINANTES QUE VENHAM A SER TECNICAMENTE INDICADOS;

E) AVALIAÇÃO DE ORGANISMOS QUE POSSAM ATUAR COMO BIOINDICADORES DA QUALIDADE AMBIENTAL DO ECOSSISTEMA;

F) IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS PONTOS DE ENTRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, EFLUENTES DOMÉSTICOS, INDUSTRIAIS OU OUTROS AGENTES POTENCIALMENTE POLUENTES.

II DA COOPERAÇÃO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

QUE O MUNICÍPIO BUSQUE ESTABELECER COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO DE CIÊNCIAS DO MAR LABOMAR/UFC, ESPECIALMENTE COM OS PESQUISADORES RESPONSÁVEIS PELO ESTUDO REALIZADO COM AMOSTRAS PROVENIENTES DE FORTIM, COM O OBJETIVO DE:

A) CONHECER OS RESULTADOS TÉCNICOS OBTIDOS NAS AMOSTRAS COLETADAS NO MUNICÍPIO;

B) IDENTIFICAR, QUANDO TECNICAMENTE POSSÍVEL, OS LOCAIS DE COLETA UTILIZADOS NA PESQUISA;

C) AVALIAR A NECESSIDADE DE NOVAS CAMPANHAS DE MONITORAMENTO;

D) DESENVOLVER ESTUDOS COMPLEMENTARES SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL DOS MANGUEZAIS;

E) PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E PREVENÇÃO;

F) ESTABELECER, SE HOUVER VIABILIDADE TÉCNICA E INSTITUCIONAL, PROTOCOLO PERIÓDICO DE ACOMPANHAMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO ESTUÁRIO E DOS MANGUEZAIS DE FORTIM.

III DO DIAGNÓSTICO DOS PONTOS DE POLUIÇÃO

QUE SEJA REALIZADO LEVANTAMENTO DOS PRINCIPAIS PONTOS DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS QUE POSSAM ALCANÇAR:

MANGUEZAIS;

ESTUÁRIO;

MARGENS DO RIO JAGUARIBE;

CANAIS DE MARÉ;

ÁREAS DE PESCA;

ÁREAS AMBIENTALMENTE SENSÍVEIS.

O LEVANTAMENTO DEVERÁ BUSCAR IDENTIFICAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A NATUREZA, ORIGEM, FREQUÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DOS RESÍDUOS ENCONTRADOS, PERMITINDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E FISCALIZATÓRIAS.

IV DA PROTEÇÃO DOS MANGUEZAIS

QUE SEJAM INTENSIFICADAS AS AÇÕES MUNICIPAIS DE:

A) FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL;

B) LIMPEZA E RETIRADA DE RESÍDUOS;

C) EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

D) PREVENÇÃO AO DESCARTE IRREGULAR;

E) ORIENTAÇÃO ÀS COMUNIDADES;

F) PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE MANGUEZAL E DEMAIS ECOSSISTEMAS ASSOCIADOS AO ESTUÁRIO.

ESPECIAL ATENÇÃO DEVERÁ SER DESTINADA A RESÍDUOS PLÁSTICOS, EMBALAGENS, ISOPOR, REDES, LINHAS, CORDAS, BOIAS, EQUIPAMENTOS DE PESCA E OUTROS MATERIAIS CAPAZES DE PERMANECER NO AMBIENTE OU TRANSPORTAR CONTAMINANTES.

V DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE PESQUEIRA

QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE PESQUEIRA, ESPECIALMENTE:

REDES DE PESCA INUTILIZADAS;

LINHAS;

CORDAS;

BOIAS;

EMBALAGENS;

RECIPIENTES;

MATERIAIS PLÁSTICOS;

EQUIPAMENTOS E DEMAIS MATERIAIS DESCARTADOS.

A MEDIDA DEVERÁ BUSCAR EVITAR QUE ESSES RESÍDUOS SEJAM ABANDONADOS EM PRAIAS, MANGUEZAIS, MARGENS DO RIO OU ÁREAS DE PESCA.

VI DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E REDUÇÃO DE RESÍDUOS

QUE SEJA INSTITUÍDA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADA À REDUÇÃO DO DESCARTE INADEQUADO DE RESÍDUOS, ESPECIALMENTE NAS COMUNIDADES PESQUEIRAS, ESCOLAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E ÁREAS PRÓXIMAS AO ESTUÁRIO.

QUE SEJAM INCLUÍDAS AÇÕES DE ORIENTAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO ADEQUADA DE PAPÉIS TÉRMICOS, TAIS COMO COMPROVANTES, RECIBOS E SENHAS DE ATENDIMENTO, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NA PESQUISA DA UFC SOBRE A PRESENÇA DE DERIVADOS DE BISFENOL NESSES MATERIAIS.

VII DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO

QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, POR MEIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DOS SETORES COMPETENTES, ACOMPANHE OS RESULTADOS DA PESQUISA CIENTÍFICA E EVENTUAIS NOVAS ANÁLISES AMBIENTAIS, ARTICULANDO-SE, QUANDO NECESSÁRIO, COM A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.

A PRESENTE INDICAÇÃO NÃO PROPÕE QUALQUER RESTRIÇÃO AO CONSUMO DE CARANGUEJO SEM RESPALDO DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COMPETENTES, MAS RECOMENDA O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA SITUAÇÃO E A GARANTIA DE INFORMAÇÃO CLARA, RESPONSÁVEL E CIENTIFICAMENTE FUNDAMENTADA À POPULAÇÃO.

VIII DA TRANSPARÊNCIA DOS RESULTADOS

QUE OS RESULTADOS DE EVENTUAIS ANÁLISES, ESTUDOS, RELATÓRIOS TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO SEJAM DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E/OU PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO, EM LINGUAGEM ACESSÍVEL À POPULAÇÃO.

IX DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO

QUE, APÓS O LEVANTAMENTO INICIAL, O PODER EXECUTIVO AVALIE A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA PROTEÇÃO DOS MANGUEZAIS E DO ESTUÁRIO DE FORTIM, CONTENDO, SEMPRE QUE TECNICAMENTE VIÁVEL:

1.DIAGNÓSTICO DOS PRINCIPAIS PONTOS DE POLUIÇÃO;

2.IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCIPAIS TIPOS DE RESÍDUOS ENCONTRADOS;

3.MEDIDAS EMERGENCIAIS;

4.MEDIDAS PREVENTIVAS;

5.AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO;

6.AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

7.ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS;

8.CRONOGRAMA;

9.METAS;

10.INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO.