Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA "GABINETE DE VIDRO", VISANDO A TRANSPARÊNCIA TOTAL, CONTROLE RIGOROSO DE FREQUÊNCIA E JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS EM COMISSÃO NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

Justificativa

Nobres Colegas,
A presente indicação visa atacar uma das maiores queixas da população de Fortim: a existência de pessoas que recebem salários públicos, mas cujos rostos são vistos nas repartições em horário de expediente, pessoas que trabalham no município com determinadas regalias que moralmente não condizem com os gastos públicos

1. O Fim da "Escala Invisível": Muitas vezes, cargos de confiança são ocupados sob o pretexto de "horário flexível" ou "trabalho externo" para camuflar a ausência total de serviço. Ao obrigar a prefeitura a dizer de que horas a que horas o servidor trabalha, estamos devolvendo ao povo o direito de fiscalizar o que ele mesmo paga. Se um cidadão for ao setor às 10h da manhã e o servidor escalado para aquele horário não estiver lá, a irregularidade estará comprovada.

2. Eficiência Operacional: A transparência de horários melhora o atendimento ao público. O cidadão saberá exatamente em qual turno encontrará o responsável por cada serviço, evitando viagens perdidas às secretarias.

3. Moralidade Administrativa: A fixação de horários e a publicidade dos pontos assinados são o maior desestímulo à prática de "funcionários fantasmas" e "dobradinhas" ilegais de horários com o setor privado. É um mecanismo de proteção ao bom gestor e de punição ao mau uso da máquina pública.

4. Blindagem Contra Nepotismo e Favorecimento: Quem indica um aliado para um cargo deve garantir que ele trabalhe como qualquer outro cidadão. O "Gabinete de Vidro" garante que o privilégio da indicação política não se transforme no privilégio da ociosidade remunerada.