SUGERE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA "PRATO DO SERVIDOR", COMPREENDENDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "CESTA DE FORTIM" AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A presente Indicação visa sugerir à Chefe do Poder Executivo a instituição do Programa "Prato do Servidor", estruturado em dois eixos complementares: a concessão de Auxílio-Alimentação e a implementação do Programa "Cesta de Fortim".
A proposta busca valorizar os servidores municipais, especialmente aqueles inseridos nas faixas remuneratórias mais baixas, promovendo segurança alimentar, dignidade e melhores condições de trabalho.
Além do aspecto social, a iniciativa possui relevante impacto econômico local, ao estimular a circulação de recursos no comércio do Município e priorizar a aquisição de produtos da agricultura familiar, fortalecendo a economia interna e promovendo desenvolvimento sustentável.
A medida também contribui para a melhoria da eficiência administrativa, uma vez que servidores adequadamente assistidos tendem a apresentar melhor desempenho funcional e redução de afastamentos por questões relacionadas à saúde e alimentação.
Ressalta-se que a presente proposição não cria despesa nem impõe obrigação imediata ao Poder Executivo, limitando-se a sugerir o envio de projeto específico, cuja implementação deverá observar rigorosamente a disponibilidade orçamentária e os limites legais vigentes.
Trata-se, portanto, de iniciativa responsável, socialmente justa e alinhada ao princípio da valorização do servidor público.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2026 12:30:15 | CADASTRADO | AGENTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA | CADASTRADO | |
| 04/03/2026 16:30:51 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
MINUTA SUGESTIVA DE PROJETO DE LEI
(DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO)
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
INSTITUI O PROGRAMA "PRATO DO SERVIDOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "PRATO DO SERVIDOR", DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
ART. 2º O PROGRAMA COMPREENDE:
I – A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS SERVIDORES QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS;
II – A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA "CESTA DE FORTIM", CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ALIMENTAR COMPLEMENTAR.
ART. 3º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO:
I – SERÁ PAGO POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO ESPECÍFICO;
II – TERÁ VALOR DEFINIDO EM REGULAMENTO, PODENDO ADOTAR REFERÊNCIA DIÁRIA POR DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO;
III – NÃO SE INCORPORARÁ À REMUNERAÇÃO PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS;
IV – NÃO INTEGRARÁ BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA.
ART. 4º O PROGRAMA "CESTA DE FORTIM" DEVERÁ PRIORIZAR A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E PRODUTORES LOCAIS.
ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FICARÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E AO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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