Ementa

INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, DELMA DA COSTA, QUE DETERMINE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS CONTRATOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO O PAGAMENTO MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS COMPLETO DE TRABALHO, INCLUSIVE NO MÊS DE FEVEREIRO, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE DIAS DO CALENDÁRIO CIVIL. O VEREADOR RONALDO NOGUEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, INDICAR À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, ASSEGURANDO QUE O PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO SEJA EFETUADO COMO REMUNERAÇÃO MENSAL INTEGRAL, TAL COMO OCORRE NOS DEMAIS MESES DO ANO.

Justificativa

A presente Indicação não tem como objetivo reproduzir proposições anteriores de mesmo teor, mas sim complementar e cobrar providências que ainda não foram plenamente efetivadas no exercício de 2026, garantindo segurança jurídica e respeito aos contratos firmados.

É prática consolidada no Município que os profissionais da educação recebam remuneração mensal integral, inclusive no mês de fevereiro, independentemente de este possuir 28 ou 29 dias. O vínculo estabelecido é de natureza mensal, não sendo juridicamente adequado vincular o pagamento à quantidade de dias do calendário civil.

O contrato administrativo ou funcional estabelece remuneração mensal fixa, vinculada ao cumprimento da carga horária pactuada, e não ao número de dias do mês. A eventual redução proporcional no mês de fevereiro pode configurar afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, além de comprometer a valorização dos profissionais da educação.

Destaca-se que:
• O salário mensal não se confunde com pagamento por diária;
• A carga horária contratual é cumprida integralmente;
• A valorização dos profissionais da educação é condição essencial para a qualidade do ensino público.

Assim, a presente Indicação visa assegurar o respeito aos contratos firmados, à dignidade dos profissionais e à estabilidade das relações administrativas no âmbito municipal.

Diante do exposto, solicita-se que a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal adote as providências cabíveis para garantir o pagamento integral do mês de fevereiro aos profissionais da educação, reafirmando o compromisso da gestão com a valorização do servidor público.