Ementa

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NA DIVULGAÇÃO DE GASTOS COM EVENTOS, FESTIVIDADES, SHOWS E PATROCÍNIOS REALIZADOS OU CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição fundamenta-se no Princípio da Publicidade, estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal, e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). O objetivo é garantir que o cidadão de Fortim tenha pleno conhecimento de como o dinheiro público está sendo alocado em eventos festivos.
1. Transparência e Controle Social:
Fortim possui uma vocação turística consolidada, o que demanda a realização de eventos periódicos. No entanto, o vulto dos recursos envolvidos exige uma transparência que vá além dos editais de licitação genéricos.
O cidadão tem o direito de saber exatamente quanto custa cada artista e cada estrutura montada com o suor de seus impostos.

2. Fiscalização da Eficiência Orçamentária:
A discriminação da "origem do recurso" é fundamental para o debate público. Muitas vezes, recursos que poderiam ser destinados à saúde ou infraestrutura são utilizados em festas sob a justificativa de convênios. Esta lei permitirá ao Legislativo e à sociedade civil avaliar o custo-benefício dessas contratações e a real prioridade da gestão.

3. Prevenção de Sobrepreços e Irregularidades:
A publicidade antecipada dos custos inibe a prática de sobrepreços e favorecimentos. Ao expor os valores de mercado pagos pelo Município, a administração demonstra zelo com a coisa pública e abre margem para auditorias em tempo real.

4. Direito à Informação:
A divulgação em "local visível e site oficial" garante que o acesso à informação seja democrático, atingindo inclusive o cidadão que não possui conhecimentos técnicos para navegar em portais de licitação complexos.
Pela relevância da matéria e pelo fortalecimento da democracia em nosso Município, submeto este projeto à análise e aprovação desta Casa de Leis.