Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E PROÍBE A ABERTURA DE LICITAÇÕES PARA OBRAS DE EMBELEZAMENTO E PAISAGISMO ENQUANTO HOUVER EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS COM OBRAS PARALISADAS OU EM ATRASO SUPERIOR A SEIS MESES NO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição legislativa encontra amparo no interesse local e na competência suplementar do Município para legislar sobre a administração de seus bens e serviços, conforme preceitua a Lei Orgânica de Fortim e a Constituição Federal.
O mérito deste Projeto de Lei fundamenta-se nos seguintes pilares da gestão pública:


1. Princípio da Eficiência e Moralidade Administrativa:
A administração pública deve pautar-se pela busca de resultados que atendam às necessidades primordiais da população. É flagrante a ofensa ao princípio da moralidade quando o Poder Executivo inicia obras de caráter meramente estético ou recreativo (paisagismo e monumentos) enquanto equipamentos públicos essenciais, voltados à saúde, educação e saneamento, permanecem paralisados ou com cronogramas em atraso, privando o cidadão de direitos fundamentais.


2. Otimização dos Recursos Públicos:
O erário é finito. A autorização para novas despesas com obras de "embelezamento" na existência de obras estruturantes inacabadas configura má gestão orçamentária. Este projeto visa evitar o desperdício de recursos e a dispersão de equipes de engenharia e fiscalização, concentrando o esforço fiscal do Município na conclusão do que é prioritário.


3. Continuidade do Serviço Público e Combate ao Desperdício:
Obras paralisadas geram prejuízos crescentes ao erário devido à deterioração do que já foi construído, necessidade de novos processos de licitação e reequilíbrio econômico-financeiro de contratos. Ao condicionar a abertura de novas licitações de estética à retomada e conclusão das obras básicas, o Poder Legislativo exerce seu papel fiscalizador, garantindo que o planejamento municipal siga uma ordem lógica de utilidade pública.


4. Transparência e Controle Social:
A medida proposta atua como um mecanismo de freios e contrapesos, impedindo que a gestão municipal priorize obras de rápido apelo visual em detrimento de obras complexas de infraestrutura, assegurando que o crescimento de Fortim ocorra de forma ordenada e voltada ao bem-estar social, e não apenas à publicidade institucional.
Diante do exposto, e considerando o elevado espírito público que norteia esta Casa de Leis, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres pares, certo de que sua aprovação representa um avanço na transparência e na responsabilidade fiscal de nosso município.