Ementa

INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL AOS PAIS, MÃES OU RESPONSÁVEIS QUE ESTEJAM ACOMPANHANDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Justificativa

A presente Indicação fundamenta-se na necessidade de assegurar efetividade aos direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que se refere à mobilidade urbana, acesso à saúde e inclusão social.

A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo expressamente a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo-lhe acesso a políticas públicas voltadas à saúde, educação e inclusão social.

Por sua vez, a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura o direito à acessibilidade e à mobilidade, determinando que o Poder Público promova medidas que eliminem barreiras e garantam igualdade de oportunidades.

É notório que famílias de crianças e adolescentes com TEA enfrentam despesas significativamente elevadas, sobretudo com consultas médicas especializadas, terapias contínuas (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, entre outras) e deslocamentos frequentes para centros de atendimento.

O custo com transporte representa impacto financeiro relevante, principalmente para famílias em situação de vulnerabilidade. Assim, a isenção da tarifa ao acompanhante quando estiver com a criança ou adolescente com TEA constitui medida de justiça social, apoio à família e concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da inclusão.

Ressalte-se que a medida não configura privilégio, mas instrumento de compensação social voltado à garantia de direitos fundamentais, permitindo maior continuidade nos tratamentos e promovendo melhor qualidade de vida às pessoas com TEA e seus familiares.

Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo Municipal avalie a viabilidade jurídica e orçamentária para regulamentação da isenção proposta, podendo utilizar como critério de comprovação a apresentação da CIPTEA ou laudo médico, conforme regulamentação própria.