PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 002/2026

Informações da matéria
Autor: Delma da Costa dos Santos
Data: 12/01/2026
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Ementa

ALTERA O INCISO VI E § 2º DO ART. 52 BEM COMO O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1092, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
12/01/2026 10:59:41 CADASTRADO 
AGENTE: THAINA OLIVEIRA OLIMPIO
CADASTRADO   
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