Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025, SUBSTITUINDO A EXPRESSÃO “UFIR” POR “REAL (R$)” EM TODO O TEXTO LEGAL.

Justificativa

A presente Emenda Modificativa deve ser recebida em regime de urgência urgentíssima, com a finalidade de ser lida e votada na mesma sessão, para não atrasar o trâmite do projeto, salientando que tem por finalidade substituir, em todo o texto do Projeto de Lei, a referência à unidade de valor “UFIR” pela expressão “real (R$)”, adequando a norma à atual estrutura monetária vigente.


Após a leitura do Projeto de Lei em plenário, verificou-se a necessidade de ajustes no texto. Durante a sessão, o Vereador Líder de Governo solicitou formalmente a alteração da unidade de valor utilizada, considerando que a UFIR está extinta e sua utilização poderia gerar insegurança jurídica e dificultar a execução da norma.

Adicionalmente, o presente Projeto de Emenda segue em regime de urgência, pois decorre de uma parceria com o SEBRAE, cujo objetivo é permitir que os carcinicultores de pequeno porte possam se regularizar no âmbito municipal e, posteriormente, obter a licença ambiental perante a SEMACE.

Com a adequação proposta, os valores cobrados estão sendo reduzidos, de modo a tornar o processo de licenciamento mais acessível e compatível com a realidade econômica dos pequenos produtores.

A principal mudança é que, anteriormente, a cobrança era feita por viveiro, independentemente de seu tamanho — o que gerava distorções e penalizava pequenos empreendedores. Com a alteração, a cobrança passa a ser por hectare, assegurando maior justiça fiscal: quem possui um empreendimento menor pagará um valor proporcional e mais acessível, estimulando a formalização e fortalecendo a atividade produtiva local.


Diante de tais razões, a presente Emenda mostra-se necessária, oportuna e tecnicamente adequada, refletindo a demanda apresentada em plenário, a parceria em curso e o compromisso do Poder Legislativo com o desenvolvimento econômico e a regularização dos pequenos produtores do município.

Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente Emenda Modificativa, com a urgência solicitada, tendo em vista a importância da aprovação emergente do projeto em epígrafe.