Ementa

QUE O MUNICÍPIO DE FORTIM OFICIE AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES DIANTE DO AUMENTO DE FURTOS E RELATOS DE ASSALTOS NO MUNICÍPIO, BEM COMO PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Justificativa

Que seja oficiado ao Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), solicitando informações, reforço de efetivo e providências urgentes diante do crescente cenário de furtos, e relatos de assaltos e arrombamentos no Município de Fortim.
Diante desta situação, requer-se que sejam encaminhadas ao Estado as seguintes solicitações e questionamentos:
1. O Estado do Ceará tem conhecimento formal da intensificação dos crimes patrimoniais em Fortim, especialmente furtos sistemáticos e relatos recorrentes de assaltos?
2. Há previsão de reforço do efetivo policial, seja da Polícia Militar ou da Polícia Civil, para atuação preventiva, ostensiva e investigativa no município?
3. Existe planejamento específico da SSPDS para apoiar municípios litorâneos que vêm enfrentando aumento de ocorrências, sobretudo em períodos de alta movimentação turística?
4. A Delegacia Regional ou o comando da PM responsável pela área possui relatório atualizado de ocorrências e medidas adotadas para conter a escalada da criminalidade?
5. O Estado dispõe de programas, operações ou parcerias que possam ser imediatamente acionados para ampliar a proteção da população fortinense?
6. Qual é a posição oficial do Município de Fortim acerca do concurso público da Guarda Municipal, considerando a necessidade urgente de fortalecimento das forças municipais de segurança para conter o avanço dos crimes patrimoniais?
Especificamente:
7. Há previsão para convocação, nomeação e posse dos aprovados?
8. Existe cronograma para lotação, treinamento e qualificação dos futuros guardas municipais, garantindo que ingressem em efetivo exercício?
9. Quais providências a gestão adotou até o momento desde a realização do concurso?

Adicionalmente, solicita-se a avaliação para envio de:
•Ações integradas entre Polícia Militar e Polícia Civil;
•Viaturas, equipamentos e suporte operacional para reforço do policiamento;
•Planejamento emergencial de patrulhamento e inteligência a fim de reduzir os índices de criminalidade.




O Município de Fortim vem enfrentando, nas últimas semanas, uma onda sistemática de furtos e relatos de assaltos, trazendo insegurança à população, ao comércio local e aos trabalhadores.
Embora a responsabilidade pela segurança pública seja constitucionalmente atribuída ao Estado, o Município possui papel estratégico enquanto agente de prevenção social e urbana, atuando por meio de políticas públicas de:
•educação,
•lazer,
•desenvolvimento social,
•iluminação e urbanismo,
•além da atuação complementar da Guarda Municipal na proteção de bens públicos e apoio comunitário.
A integração entre Município e Estado é indispensável para fortalecer a prevenção, mas principalmente para garantir a atuação ostensiva, repressiva e investigativa que compete às forças estaduais de segurança.
Diante da preocupação crescente da comunidade fortinense, é imprescindível que o Município solicite formalmente resposta e providências imediatas do Governo Estadual, buscando proteção, reforço de efetivo, fiscalização e ações emergenciais de combate à criminalidade.

O Município possui papel fundamental na prevenção social e urbana, por meio da atuação complementar da Guarda Municipal na proteção de bens públicos e no apoio comunitário.
Considerando que foi realizado concurso público para a Guarda Municipal, é importante destacar que, até o presente momento, não houve qualquer confirmação oficial sobre a convocação, nomeação ou posse dos profissionais aprovados.

A população e os candidatos têm buscado informações, mas não existe, por parte da gestão municipal, um posicionamento claro sobre o cronograma de chamada.
Diante disso, é legítima a cobrança por transparência, cumprimento do edital e esclarecimentos sobre quando os guardas municipais entrarão efetivamente em exercício. A ausência desses profissionais impacta diretamente a segurança pública, fragiliza o apoio no território e compromete o funcionamento adequado da Guarda Municipal — que é peça essencial na prevenção, proteção dos bens públicos e integração com os órgãos estaduais.

A cooperação entre Município e Estado é indispensável para restabelecer a ordem e garantir que tanto as ações preventivas quanto as ações ostensivas sejam fortalecidas, sobretudo em um período em que a população demanda respostas rápidas e eficazes.

Este requerimento busca assegurar proteção, transparência, articulação institucional e respostas concretas para reduzir a criminalidade e fortalecer a sensação de segurança da população fortinense.