INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA "LEI MUNICIPAL DE APOIO ÀS MULHERES EMPREENDEDORAS", INSTITUINDO AÇÕES PERMANENTES DE CAPACITAÇÃO, INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE FORTIM.
A presente Indicação tem como propósito estimular, reconhecer e fortalecer o empreendedorismo feminino em Fortim, promovendo autonomia econômica, geração de renda e desenvolvimento sustentável.
As mulheres desempenham papel fundamental na economia do Município, atuando em áreas como gastronomia, artesanato, turismo, comércio e serviços, segmentos que formam importante base da atividade econômica local. No entanto, muitas enfrentam dificuldades de acesso ao crédito, capacitação e reconhecimento formal.
A instituição da Lei Municipal de Apoio às Mulheres Empreendedoras possibilitará ao Executivo estruturar políticas permanentes e eficazes, garantindo:
•Capacitação técnica contínua;
•Fortalecimento da identidade e credibilidade dos negócios por meio do selo institucional;
•Maior acesso a oportunidades de financiamento e microcrédito.
A iniciativa não apenas valoriza o papel das mulheres na economia, como também estimula o desenvolvimento comunitário e o fortalecimento de pequenos negócios, gerando impacto social positivo e ampliando as possibilidades de crescimento para inúmeras famílias fortinenses.
Diante disso, solicito a acolhida e encaminhamento desta Indicação ao setor competente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2025 13:42:24 | CADASTRADO | AGENTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA | CADASTRADO | |
| 09/12/2025 13:43:56 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/12/2025 18:00:00 | LEITURA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA(DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
I – CURSO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS CONTÍNUOS DE FORMAÇÃO DESTINADOS ÀS MULHERES EMPREENDEDORAS, ABORDANDO TEMAS COMO GESTÃO DE NEGÓCIOS, FINANÇAS, MARKETING DIGITAL, ATENDIMENTO, TURISMO E FORMALIZAÇÃO EMPRESARIAL.
II – SELO "EMPREENDE MULHER FORTINENSE"
INSTITUIÇÃO DE SELO OFICIAL DE RECONHECIMENTO PARA DESTACAR MULHERES EMPREENDEDORAS QUE SE SOBRESSAIAM PELA QUALIDADE DE SEUS SERVIÇOS, INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE E IMPACTO COMUNITÁRIO.
III – PRIORIDADE EM PROGRAMAS DE MICROCRÉDITO
ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADE PARA MULHERES EMPREENDEDORAS NO ACESSO AOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE MICROCRÉDITO, INCENTIVANDO A ABERTURA, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS.
POR TRATAR-SE DE POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO ECONÔMICO E SOCIAL, A PRESENTE INDICAÇÃO VISA CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NO DESENVOLVIMENTO LOCAL.