PROJETO DE INDICAÇÃO: 86/2025

Informações da matéria
Autor: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA
Data: 09/12/2025
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Ementa

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA "LEI MUNICIPAL DE APOIO ÀS MULHERES EMPREENDEDORAS", INSTITUINDO AÇÕES PERMANENTES DE CAPACITAÇÃO, INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

Justificativa

A presente Indicação tem como propósito estimular, reconhecer e fortalecer o empreendedorismo feminino em Fortim, promovendo autonomia econômica, geração de renda e desenvolvimento sustentável.

As mulheres desempenham papel fundamental na economia do Município, atuando em áreas como gastronomia, artesanato, turismo, comércio e serviços, segmentos que formam importante base da atividade econômica local. No entanto, muitas enfrentam dificuldades de acesso ao crédito, capacitação e reconhecimento formal.

A instituição da Lei Municipal de Apoio às Mulheres Empreendedoras possibilitará ao Executivo estruturar políticas permanentes e eficazes, garantindo:
•Capacitação técnica contínua;
•Fortalecimento da identidade e credibilidade dos negócios por meio do selo institucional;
•Maior acesso a oportunidades de financiamento e microcrédito.

A iniciativa não apenas valoriza o papel das mulheres na economia, como também estimula o desenvolvimento comunitário e o fortalecimento de pequenos negócios, gerando impacto social positivo e ampliando as possibilidades de crescimento para inúmeras famílias fortinenses.

Diante disso, solicito a acolhida e encaminhamento desta Indicação ao setor competente.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
08/12/2025 13:42:24 CADASTRADO 
AGENTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA
CADASTRADO   
09/12/2025 13:43:56 PROTOCOLADO  EM TRAMITAÇÃO   
11/12/2025 18:00:00 LEITURA  36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA(DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DRA. CAMILA

VEREADOR(A)

PSB

Autor

Corpo da matéria

I CURSO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO

IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS CONTÍNUOS DE FORMAÇÃO DESTINADOS ÀS MULHERES EMPREENDEDORAS, ABORDANDO TEMAS COMO GESTÃO DE NEGÓCIOS, FINANÇAS, MARKETING DIGITAL, ATENDIMENTO, TURISMO E FORMALIZAÇÃO EMPRESARIAL.

II SELO "EMPREENDE MULHER FORTINENSE"

INSTITUIÇÃO DE SELO OFICIAL DE RECONHECIMENTO PARA DESTACAR MULHERES EMPREENDEDORAS QUE SE SOBRESSAIAM PELA QUALIDADE DE SEUS SERVIÇOS, INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE E IMPACTO COMUNITÁRIO.

III PRIORIDADE EM PROGRAMAS DE MICROCRÉDITO

ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADE PARA MULHERES EMPREENDEDORAS NO ACESSO AOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE MICROCRÉDITO, INCENTIVANDO A ABERTURA, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DE PEQUENOS NEGÓCIOS.

POR TRATAR-SE DE POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO ECONÔMICO E SOCIAL, A PRESENTE INDICAÇÃO VISA CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NO DESENVOLVIMENTO LOCAL.

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