Ementa

SUBSTITUI A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 8º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO FEDERAL.

Justificativa

A presente emenda tem por objetivo corrigir erro de digitação constante no inciso V do Art. 8º, onde consta “DENATRAN”. Ocorre que, com a reestruturação administrativa do Governo Federal, o antigo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) foi substituído pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), vinculada ao Ministério dos Transportes.
Assim, a alteração visa atualizar a terminologia e adequar o texto à nomenclatura vigente, garantindo precisão e conformidade legal ao Projeto de Lei.