AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ELABORADO PELA UNIÃO PARA ADOÇÃO DO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E), NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/10/2025 12:13:34 | CADASTRADO | AGENTE: THAINA OLIVEIRA OLIMPIO | CADASTRADO | |
| 23/10/2025 18:00:00 | LEITURA | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA ( 23 DE OUTUBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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