Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DURANTE O RECESSO ESCOLAR E O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

Justificativa

É prática recorrente a rescisão dos contratos temporários de professores durante o recesso escolar, ocasionando prejuízos financeiros e instabilidade profissional aos educadores, que muitas vezes dependem exclusivamente dessa renda para sustento familiar.

Ainda que comum, tal prática não é juridicamente obrigatória, podendo o Município ajustar seus contratos e calendário escolar para abranger todo o ano letivo, assegurando férias e décimo terceiro proporcionais, desde que haja previsão contratual e orçamentária.

Cidades como Fortaleza e Sobral já adotam modelos administrativos em que o vínculo temporário é mantido durante o recesso, destinando esse período à formação continuada, planejamento pedagógico e atividades internas, sem qualquer afronta à legislação.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, incisos VIII e XVII, estende o direito a férias e décimo terceiro salário a todos os trabalhadores, e o art. 39, §3º reforça a aplicabilidade desses direitos aos servidores públicos sob diferentes formas de contratação.

A presente Indicação, portanto, não cria despesa direta, mas propõe estudo e adequação administrativa, promovendo a valorização dos profissionais da educação, a continuidade pedagógica e a eficiência da gestão pública.

Trata-se de uma medida justa, viável e socialmente necessária, que reflete respeito e reconhecimento aos professores contratados da rede municipal de ensino.