Ementa

INSTITUIR O PROGRAMA "AUXÍLIO MÃE ATÍPICA" , DESTINADO A CONCEDER BENEFÍCIO FINANCEIRO MENSAL A MÃES (OU RESPONSÁVEIS LEGAIS) DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA SEVERA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Justificativa

A presente Indicação visa atender a uma demanda social urgente e crescente no município: a realidade das chamadas mães atípicas, mulheres que dedicam a maior parte do seu tempo e energia aos cuidados de filhos com deficiência severa ou com diagnóstico de TEA, enfrentando desafios diários que muitas vezes inviabilizam a inserção no mercado de trabalho e comprometem o sustento familiar.

Essas mães desempenham uma função essencial, mas invisibilizada: são cuidadoras em tempo integral, responsáveis por garantir terapias, tratamentos e acompanhamento contínuo, o que acarreta desgaste emocional, perda de renda e sobrecarga social.

A criação do Programa Auxílio Mãe Atípica representaria um avanço na proteção social e na valorização dessas famílias, assegurando um mínimo de estabilidade financeira e reconhecendo o papel das mães que, pela dedicação integral ao cuidado, acabam impossibilitadas de exercer atividade remunerada.

O benefício proposto teria como critérios orientadores a comprovação da situação de vulnerabilidade social, inscrição no CadÚnico e laudo médico que ateste deficiência severa ou TEA com demanda de cuidado intensivo. A gestão e regulamentação caberiam ao Poder Executivo, observadas as possibilidades orçamentárias e financeiras do Município, com custeio preferencial pelo Fundo Municipal de Assistência Social.

A proposta está em consonância com os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da Constituição Federal, que assegura, em seus artigos 6º, 23 e 203, a proteção à maternidade, à infância e às pessoas com deficiência como dever do Estado.

Trata-se, portanto, de uma medida de justiça social, equidade de gênero e valorização da família fortinense, buscando oferecer apoio real e concreto a quem mais necessita, sem caráter assistencialista, mas como política pública de dignidade e reconhecimento.

Diante do exposto, solicita-se à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Fortim que analise a viabilidade financeira e administrativa para elaboração e envio de Projeto de Lei que institua o Programa Municipal Auxílio Mãe Atípica.