Ementa

INSTITUIR O PROGRAMA "AUXÍLIO MÃE ATÍPICA" , DESTINADO A CONCEDER BENEFÍCIO FINANCEIRO MENSAL A MÃES (OU RESPONSÁVEIS LEGAIS) DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA SEVERA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO VISA ATENDER A UMA DEMANDA SOCIAL URGENTE E CRESCENTE NO MUNICÍPIO: A REALIDADE DAS CHAMADAS MÃES ATÍPICAS, MULHERES QUE DEDICAM A MAIOR PARTE DO SEU TEMPO E ENERGIA AOS CUIDADOS DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA SEVERA OU COM DIAGNÓSTICO DE TEA, ENFRENTANDO DESAFIOS DIÁRIOS QUE MUITAS VEZES INVIABILIZAM A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E COMPROMETEM O SUSTENTO FAMILIAR.

ESSAS MÃES DESEMPENHAM UMA FUNÇÃO ESSENCIAL, MAS INVISIBILIZADA: SÃO CUIDADORAS EM TEMPO INTEGRAL, RESPONSÁVEIS POR GARANTIR TERAPIAS, TRATAMENTOS E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, O QUE ACARRETA DESGASTE EMOCIONAL, PERDA DE RENDA E SOBRECARGA SOCIAL.

A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO MÃE ATÍPICA REPRESENTARIA UM AVANÇO NA PROTEÇÃO SOCIAL E NA VALORIZAÇÃO DESSAS FAMÍLIAS, ASSEGURANDO UM MÍNIMO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA E RECONHECENDO O PAPEL DAS MÃES QUE, PELA DEDICAÇÃO INTEGRAL AO CUIDADO, ACABAM IMPOSSIBILITADAS DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA.

O BENEFÍCIO PROPOSTO TERIA COMO CRITÉRIOS ORIENTADORES A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, INSCRIÇÃO NO CADÚNICO E LAUDO MÉDICO QUE ATESTE DEFICIÊNCIA SEVERA OU TEA COM DEMANDA DE CUIDADO INTENSIVO. A GESTÃO E REGULAMENTAÇÃO CABERIAM AO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS AS POSSIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, COM CUSTEIO PREFERENCIAL PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A PROPOSTA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI Nº 8.742/1993), DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA, EM SEUS ARTIGOS 6º, 23 E 203, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO DEVER DO ESTADO.

TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL, EQUIDADE DE GÊNERO E VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA FORTINENSE, BUSCANDO OFERECER APOIO REAL E CONCRETO A QUEM MAIS NECESSITA, SEM CARÁTER ASSISTENCIALISTA, MAS COMO POLÍTICA PÚBLICA DE DIGNIDADE E RECONHECIMENTO.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITA-SE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM QUE ANALISE A VIABILIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA PARA ELABORAÇÃO E ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PROGRAMA MUNICIPAL AUXÍLIO MÃE ATÍPICA.