Ementa

INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODOS OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO FORMA DE GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO AOS ESTUDANTES, MOTORISTAS E MONITORES.

Justificativa

A segurança no transporte escolar é preocupação constante das famílias, da comunidade escolar e do Poder Público. O trajeto diário dos alunos deve ocorrer em condições que assegurem não apenas a integridade física, mas também o bem-estar psicológico dos estudantes.
A adoção de câmeras de segurança nos veículos escolares representa medida preventiva e eficaz, cujos benefícios podem ser destacados nos seguintes aspectos:
1. Proteção dos estudantes: diminui riscos de violência, assédio, bullying e condutas inadequadas durante o trajeto.
2. Resguardo de profissionais: motoristas e monitores passam a contar com registros objetivos de sua conduta, evitando acusações infundadas.
3. Transparência e confiança: a iniciativa gera tranquilidade a pais e responsáveis, fortalecendo a credibilidade do transporte escolar municipal.
4. Fiscalização eficiente: as imagens podem auxiliar na apuração de ocorrências e no acompanhamento da gestão da frota, verificando rotas, horários e cumprimento das normas de segurança.
Importa frisar que a presente proposição não cria despesa, trata-se, portanto, de mera Indicação Legislativa, com a finalidade de sugerir que o Executivo elabore e encaminhe à Câmara Municipal o respectivo Projeto de Lei, a quem cabe de fato a iniciativa normativa sobre a matéria.
Diante do exposto, e considerando a relevância social da medida, apresento esta Indicação, confiante de que será acolhida pelo Executivo Municipal e posteriormente debatida e deliberada nesta Casa Legislativa.