Ementa

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS COMUNIDADES MAIS CARENTES E DISTANTES DO PERÍMETRO URBANO, ASSEGURANDO SUPRIMENTO PLENO NOS PERÍODOS DE ESTIAGEM, PROMOVENDO SAÚDE PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.

Justificativa

A água potável é direito humano fundamental e condição essencial para a vida, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e assegurado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu artigo 225 que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público o dever de garanti-lo às presentes e futuras gerações.
No município de Fortim, especialmente nas áreas rurais mais afastadas, observa-se uma situação crítica de desabastecimento de água potável durante os períodos de estiagem. Muitas famílias enfrentam a dura realidade de depender de fontes improvisadas, insalubres ou da irregularidade do fornecimento por carros-pipa, o que compromete diretamente a saúde, a dignidade e a permanência no campo.
O acesso regular à água potável é determinante não apenas para o consumo humano, mas também para a segurança alimentar, a produção agrícola familiar, a manutenção de rebanhos e a geração de renda. Portanto, um Plano Municipal de Abastecimento de Água Potável na Zona Rural é medida urgente e estratégica para combater as desigualdades sociais, reduzir o êxodo rural e garantir condições mínimas de vida digna.
Além disso, é imprescindível que o Plano seja elaborado com visão de sustentabilidade, incluindo ações de conscientização comunitária, uso racional da água, reutilização quando possível e redução das perdas nos sistemas de distribuição. Com isso, assegura-se não apenas o atendimento emergencial das comunidades, mas a criação de uma política pública duradoura e responsável, alinhada às diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020).
Experiências bem-sucedidas em diversos municípios cearenses — a exemplo dos programas estaduais executados pelo SISAR e pela Cagece — demonstram que é possível estruturar sistemas simplificados de abastecimento rural que conciliam baixo custo, eficiência técnica e participação comunitária. Tais iniciativas têm garantido dignidade às famílias beneficiadas e fomentado o desenvolvimento local.
Diante desse contexto, torna-se fundamental que Fortim estruture o seu Plano Municipal de Abastecimento de Água Potável na Zona Rural, garantindo regularidade no fornecimento, proteção ambiental e gestão sustentável do recurso mais precioso para a vida.

Objetivo Geral
Garantir o acesso contínuo e seguro à água potável para as famílias localizadas na área rural do município de Fortim, melhorando sua qualidade de vida, saúde, renda e permanência no campo, especialmente nos períodos de estiagem.


Objetivos Específicos
1. Ampliar a oferta de água potável nas comunidades rurais, promovendo melhores condições de vida, diminuindo o êxodo rural e fomentando a agricultura e agroindústria familiar.
2. Conscientizar a população rural sobre a importância da proteção e conservação dos sistemas de abastecimento de água, incentivando o cuidado coletivo e a corresponsabilidade comunitária.
3. Promover ações de tratamento e preservação ambiental, reduzindo as cargas poluentes lançadas no meio ambiente, assegurando a limpeza e pureza da água.
4. Reduzir perdas nos sistemas de abastecimento, por meio de manutenção adequada e tecnologias de monitoramento.
5. Incentivar o uso racional da água e a reutilização quando viável, estimulando práticas sustentáveis de consumo entre os moradores da zona rural.
6. Criar indicadores de monitoramento da qualidade e disponibilidade da água distribuída, com relatórios periódicos à Câmara Municipal e à sociedade.

Diante do exposto, indico que esta casa delibere e encaminhe à Excelentíssima Prefeita Municipal, Delma da Costa, a presente proposta de implantação do Plano Municipal de Abastecimento de Água Potável na Zona Rural, com previsão de:
• Diagnóstico técnico das comunidades carentes e distantes do perímetro urbano;
• Elaboração de projetos de captação, tratamento e distribuição;
• Estabelecimento de parcerias com órgãos estaduais (SISAR, Cagece, Secretaria das Cidades) e federais (FUNASA, Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional);
• Inclusão de dotação orçamentária específica para implantação, manutenção e expansão do sistema;
• Promoção de campanhas de educação ambiental e capacitação comunitária para gestão e preservação do recurso.

O acesso à água potável é condição essencial para a saúde, a dignidade e o desenvolvimento humano. Implantar o Plano Municipal de Abastecimento de Água Potável na Zona Rural significa dar um passo concreto para reduzir desigualdades, assegurar justiça social e fortalecer a permanência das famílias no campo, em conformidade com os princípios constitucionais e com as melhores práticas de sustentabilidade.
Assim, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores e com a sensibilidade da Prefeita Municipal para a imediata adoção desta medida, em benefício das comunidades rurais de Fortim.