Ementa

A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR "MORADIA CIDADÃ PARA TODOS", COM VISTAS À AMPLIAÇÃO DO ACESSO À MORADIA DIGNA PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Justificativa

O direito à moradia é um direito social fundamental, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 6º, sendo dever do Poder Público assegurar às famílias de baixa renda condições dignas de habitação.
O programa a ser instituído deve contemplar ações de:
• Construção de novas unidades habitacionais;
• Reformas e ampliações em residências de famílias de baixa renda;
• Melhorias sanitárias e ambientais em domicílios precários;
• Assistência técnica em habitação de interesse social, assegurando projetos acessíveis e adequados.
Cumpre destacar que esta Vereadora já apresentou indicação para criação ou reativação do Conselho Municipal de Habitação Popular, bem como a instituição do Fundo Municipal de Habitação, instrumentos fundamentais para garantir a participação social e a destinação transparente dos recursos voltados a esta política. Da mesma forma, foi solicitado o levantamento, pela secretaria competente, para a criação de um cadastro municipal das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional, assegurando critérios técnicos, claros e justos para seleção dos beneficiários.
Essas iniciativas reforçam a presente proposição, evidenciando a importância de consolidar uma política habitacional estruturada em Fortim, que una planejamento, execução e controle social.
Além de atender a uma demanda histórica de nossa população, a proposta fortalece a política de desenvolvimento urbano, promove inclusão social e garante mais dignidade para as famílias fortinenses.
Diante do exposto, conto com a sensibilidade do Poder Executivo para que este programa seja colocado em prática de forma célere e eficaz, garantindo ao povo de Fortim o acesso à moradia como instrumento de cidadania.