Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE MANIFESTE FORMALMENTE O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE FORTIM EM ADERIR AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, E PROMOVA AMPLA CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA ENTRADA MORADIA CEARÁ.

Justificativa

A política habitacional é instrumento essencial para garantir o direito constitucional à moradia digna, reduzir o déficit habitacional e impulsionar o desenvolvimento econômico local.
O Programa Entrada Moradia Ceará, do Governo do Estado, oferece subsídio de até R$ 20 mil para auxiliar famílias cearenses na compra do primeiro imóvel, dentro das faixas 1 e 2 do Minha Casa, Minha Vida. O subsídio pode reduzir ou até zerar o valor da entrada do imóvel, tornando o financiamento mais acessível. Requisitos principais:
• Renda familiar de até R$ 4.400,00;
• Maior de 18 anos;
• Residir no Ceará há pelo menos um ano;
• Estar adquirindo o primeiro imóvel;
• Realizar simulação de financiamento com a Caixa Econômica Federal e cadastro no site oficial do programa.
O programa ainda pode incluir isenção de ITBI e registro do imóvel, além de gerar empregos, movimentar a construção civil, fortalecer o comércio local e aumentar a arrecadação municipal.
O Município de Fortim, ao manifestar formalmente interesse em aderir aos programas habitacionais e ao divulgar ativamente o Entrada Moradia Ceará, permitirá que mais famílias conheçam e aproveitem o benefício, ampliando o acesso à casa própria e contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da cidade.
Assim, solicita-se que o Poder Executivo adote providências imediatas para:
• Encaminhar aos órgãos competentes a manifestação de interesse e adesão aos programas habitacionais;
• Implementar campanha de divulgação por meio de rádios comunitárias, redes sociais, site institucional, panfletos e encontros comunitários, garantindo que a informação chegue a todos os cidadãos.