INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO OU REATIVAÇÃO, CASO JÁ EXISTA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
JUSTIFICATIVA
A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PERMITIRÁ O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, AMPLIANDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR E GARANTINDO UMA GESTÃO DEMOCRÁTICA, TRANSPARENTE E EFICIENTE DAS AÇÕES VOLTADAS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
O CONSELHO, COMO INSTÂNCIA COLEGIADA DE CONTROLE SOCIAL, TERÁ PAPEL ESSENCIAL NA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS, ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, MONITORAMENTO DE PROGRAMAS E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS. SUA ATUAÇÃO ESTÁ ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR.
JÁ O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, POR SUA VEZ, SERÁ UM INSTRUMENTO FINANCEIRO ESPECÍFICO PARA CUSTEAR PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS, COM RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DE OUTRAS FONTES, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SNHIS).
NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE HABITANTES PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO OU DO CONSELHO, O QUE PERMITE QUE MUNICÍPIOS DE QUALQUER PORTE, INCLUSIVE FORTIM, ADOTEM ESSA MEDIDA. RESSALTA-SE QUE SOMENTE COM A INSTITUIÇÃO FORMAL DO FUNDO E DO CONSELHO É POSSÍVEL ADERIR OFICIALMENTE AO SNHIS E PLEITEAR RECURSOS FEDERAIS PARA HABITAÇÃO POPULAR, ESPECIALMENTE POR MEIO DE PROGRAMAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
A ADOÇÃO DESSA MEDIDA POSSIBILITARÁ AO MUNICÍPIO AMPLIAR A OFERTA DE MORADIAS DIGNAS, FORTALECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E RETOMAR UM DEBATE QUALIFICADO SOBRE AS PRIORIDADES HABITACIONAIS LOCAIS, SEMPRE COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
ASSIM, A PRESENTE INDICAÇÃO REPRESENTA UM PASSO ESTRATÉGICO PARA O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PARA A PROMOÇÃO DE UM PLANEJAMENTO URBANO INCLUSIVO E SUSTENTÁVEL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/08/2025 08:56:07 | CADASTRADO | AGENTE: KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI | CADASTRADO | |
| 15/08/2025 12:37:52 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Fortim |
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS DESTA CASA LEGISLATIVA, INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS NECESSÁRIAS PARA:
1.CRIAR OU REATIVAR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO;
2.CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ESTABELECENDO COMO ÓRGÃO GESTOR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, COM CARÁTER DELIBERATIVO E CONSULTIVO, FORMADO POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
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