Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO OU REATIVAÇÃO, CASO JÁ EXISTA, DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

Justificativa

A criação do Conselho Municipal de Habitação permitirá o acompanhamento da execução da política habitacional no município, ampliando a participação popular e garantindo uma gestão democrática, transparente e eficiente das ações voltadas à habitação de interesse social.
O Conselho, como instância colegiada de controle social, terá papel essencial na definição de critérios, acompanhamento de obras, monitoramento de programas e fiscalização da aplicação de recursos. Sua atuação está alinhada aos princípios da legalidade, transparência e participação popular.
Já o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, por sua vez, será um instrumento financeiro específico para custear programas e projetos habitacionais, com recursos provenientes de transferências federais, estaduais, municipais e de outras fontes, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
Não há exigência de número mínimo de habitantes para a criação do Fundo ou do Conselho, o que permite que municípios de qualquer porte, inclusive Fortim, adotem essa medida. Ressalta-se que somente com a instituição formal do Fundo e do Conselho é possível aderir oficialmente ao SNHIS e pleitear recursos federais para habitação popular, especialmente por meio de programas do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal.
A adoção dessa medida possibilitará ao Município ampliar a oferta de moradias dignas, fortalecer a política municipal de habitação e retomar um debate qualificado sobre as prioridades habitacionais locais, sempre com a colaboração da sociedade civil organizada.
Assim, a presente indicação representa um passo estratégico para o fortalecimento da política municipal de habitação e para a promoção de um planejamento urbano inclusivo e sustentável.