ALTERA O §2° E SEUS RESPECTIVOS INCISOS DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 564/2015, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/04/2025 09:00:00 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/04/2025 18:00:00 | LEITURA | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/04/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
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