AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 012, DE 25 DE JANEIRO DE 1993; 267, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006; 417, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011 ; LEI COMPLEMENTAR N° 056, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022; 998, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023; 1.056, DE 01 DE JULHO DE 2024; 1.057, DE 01 DE JULHO DE 2024 E ALTERAÇÕES; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE ACORDO COM O ANEXO 11 DESTA LEI; CONVALIDA ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.