Informações da lei municipal
Data: 08/12/2023
Número: 1010
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO PARA ENTIDADES PÚBLICAS OU SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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